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Correio Braziliense

Uber passa no 1º turno: entenda as novas regras aprovadas na Câmara

Em mais um dia de discussões na Câmara Legislativa, os distritais aprovaram o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo no Distrito Federal. A votação do 2º turno ficou para a tarde de hoje


postado em 23/06/2016 06:52

Motoristas do Uber comemoram a aprovação do sistema em primeiro turno: embate segue nesta quinta-feira(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
Motoristas do Uber comemoram a aprovação do sistema em primeiro turno: embate segue nesta quinta-feira (foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)


Para agradar a todos, os deputados distritais votaram o projeto de regulamentação do Uber, no começo da noite de ontem, da forma mais flexível possível. Sem fazer referência ao aplicativo no texto final do Projeto de Lei (PL) nº 777/2015, a proposta trata especificamente do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiro Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no DF (Stip/DF). Motivo de impasse na Casa desde o começo das discussões, o Uber X — modelo mais popular —, foi aprovado. O projeto também dá aos permissionários de táxi a chance de trabalhar pelo programa, desde que não liguem o taxímetro. A votação em segundo turno ficou para hoje à tarde.

O projeto de lei foi aprovado, por volta das 19h, em primeiro turno, com o voto de 23 dos 24 distritais — apenas Liliane Roriz (PTB), que apresentou atestado médico, não compareceu à sessão. O texto levado a plenário foi o original, enviado há cerca de sete meses pelo Executivo local. Os distritais chegaram a produzir uma nova redação, conciliando diversos entendimentos, mas não houve consenso. Para alterar a proposta do GDF, os parlamentares aprovaram 10 emendas. Uma delas, a que libera o Uber X, impede a exigência de distância mínima entre eixos, largura, capacidade de porta-malas e bancos de couro dos veículos, características que, se impostas, excluiriam a modalidade.

As duas categorias acompanharam a sessão ao vivo em dois telões(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
As duas categorias acompanharam a sessão ao vivo em dois telões (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)


Outra emenda polêmica é a de nº 65, que trata da quantidade de autorizações do Stip/DF. Ela limita a quantidade de veículos do Uber a 50% do total disponível de táxi, ou seja, permitiria apenas 1,7 mil veículos do Uber nas ruas — hoje, são 3 mil em circulação. A discussão em cima da alteração foi tão intensa que a sessão acabou suspensa, por volta das 19h10. Os deputados voltaram ao plenário às 19h34 e aprovaram a Emenda nº 65 às 22h05. Em seguida, a sessão foi encerrada.

A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PPS), no entanto, defendeu que o projeto seja aprovado em segundo turno sem limitação. Para a distrital, a ideia de restringir pode gerar desemprego entre os motoristas que atuam no Uber. “Não cabe à Casa fazer limitação e, sim, ao Executivo ou a demanda do mercado. Temos de pensar no número de motoristas, que já atuam nos aplicativos. Limitar é um retrocesso. O segundo turno será hoje, impreterivelmente, às 15h”, afirmou a distrital.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Utilização de Aplicativos para o Transporte Individual de Passageiros, criada na Câmara para fortalecer o debate a favor do Uber, o deputado Professor Israel (PV) comemorou o resultado da votação em primeiro turno. “Decidimos entre uma posição conservadora e uma inovadora. Muitos deputados aderiram à mais moderna, essa que não limita a quantidade de carros, libera o Uber X e não trata de preço mínimo e máximo. Esse projeto modifica o atual sistema de transporte individual”, afirmou.

Rodrigo Delmasso (PTN) afirmou que a intenção é dar mais uma opção à população. Ele chegou a apresentar um projeto substitutivo, que, na prática, limitava o funcionamento do transporte individual por aplicativo, mas o retirou na última terça-feira. “Queremos deixar ao passageiro a escolha de usar o sistema atual, comum, ou o do aplicativo. Hoje, de acordo com a lei, o táxi não tem essa chance”, justificou.

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Defensor dos taxistas, Agaciel Maia (PR) questionou a validade do PL. Para ele, a evolução da proposta na Casa poderá significar anulação futura. “Estamos correndo o risco de termos feito todo esse esforço, e o TJ (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) considerar inconstitucional. Quem pode propor tarifas e meios de transporte é o Executivo e não os deputados, o que gera vício de iniciativa”, justificou.

Telão
Pelo segundo dia consecutivo, a votação foi acompanhada por representantes das duas categorias do lado de fora da Câmara. Novamente, eles ficaram em áreas distintas, escoltados pela PM. Dois telões foram montados no local para que todos pudessem acompanhar a sessão. “Gostei do que aconteceu. Trabalho no esquema do Black, não teria grande mudança, mas estou satisfeito pelos colegas. Somos pacíficos, queremos trabalhar”, Wendel Carlos da Silveira, 39 anos.

A cada discurso, repassado ao vivo, a parte afetada pelos votos se manifestava. Quando um parlamentar se declarava a favor do Uber, os motoristas do aplicativo aplaudiam. Quando ocorria situação oposta, vaiavam. A presidente do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas do DF (Sinpetáxi), Maria do Bomfim, explicou que “a reação dos colegas é natural, porque a categoria pode ser prejudicada com a implementação do Uber.” Segundo ela, a emenda que libera o serviço, mas não permite a vigência da versão econômica “equilibra o mercado”.

Em nota, o Uber informou que “as limitações impostas pelo PL votado hoje tornam o serviço inacessível a milhões de usuários e tira a oportunidade de geração de renda de milhares de motoristas parceiros. Estas limitações artificiais tornam tanto o UberBlack como o Uber X ineficientes, impossibilitando que eles sirvam à cidade.”


As novas regras
Entenda o Projeto de Lei Nº 777/2015 aprovado pelos deputados distritais:

» São seis páginas de texto e nenhuma menção específica ao aplicativo de caronas pagas Uber e sua versão mais barata, o Uber X. O projeto foi enviado pelo GDF à Câmara Legislativa para regulamentar o serviço e passou por modificações dos parlamentares. Agora, seguirá para sansão do governador

» Consta, no artigo 1º, que a norma criará o Serviço de Transporte Individual de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do DF (Strp-DF)

» Os taxistas podem participar do serviço por meio de aplicativos e caberá ao Executivo local “definir o órgão de normatização, gestão e fiscalização” do sistema

» Empresas do ramo do transporte por aplicativo terão de se adequar às normas locais para atuar na capital

» O projeto cria o Certificado Anual de Autorização, emitido pela Secretaria de Mobilidade para motoristas do Uber, após o pagamento de taxas e adequações do veículo a regras específicas. Entre elas, estar emplacado no DF e adequado para receber cães guia e cadeirantes, por exemplo

» Há, ainda, diretrizes a serem cumpridas pela empresa, como Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitida no
Brasil e uma matriz ou filial na capital federal.

» Para se adequar, o Uber precisará manter um escritório em Brasília

» O texto define multas para infrações às normas. Para o motorista, os valores variam de R$ 600 a R$ 2 mil e, para a empresa, de R$ 50 mil a R$ 5 milhões, com valores dobrados para ambos, em caso de reincidência

» Cria o Uber Táxi, com a possibilidade de os taxistas operarem o sistema. Para isso, terão de cobrar de acordo com a tarifa do aplicativo, desligando o taxímetro

» O veículo executivo deve atender, além do Código de Trânsito Brasileiro, especificações e equipamentos

» Estabelece idade máxima de cinco anos para os veículos movidos a gasolina, álcool e bicombustíveis; e oito anos para veículos adaptados, híbridos e elétricos. Em ambos os casos, a idade deve ser contada a partir do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos

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