A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) manifestou posição contrária à aprovação da emenda 65, que limita a quantidade de carros do Uber a 50% do número de táxis existentes no DF. Em nota divulgada nesta quinta-feira (23/6), a entidade afirma que ;tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis;, caso o texto seja aprovado em segundo turno pela Câmara Legislativa.
[SAIBAMAIS]Na nota, a OAB avaliou que a restrição é ;formal e materialmente inconstitucional; e que ela ;provocará a eliminação de milhares de postos de trabalho;, além de afrontar ;o direito de escolha de milhares de usuários e consumidores que hoje utilizam os aplicativos para se deslocarem com segurança, confiabilidade e qualidade;.
Para o presidente da seccional, Juliano Costa Couto, a aprovação do veto é um ;claro retrocesso;. Já o conselheiro Manoel Arruda ; que organizou um debate público sobre o Uber em julho do ano passado ; acredita que ;a limitação da oferta impede a verdadeira inserção de Brasília na rota do progresso e envelhece o novo;.
Após o debate público feito em 2015, a OAB recomendou ao governador Rodrigo Rollemberg o veto ao projeto de lei 282/2015, que proibia o uso de aplicativos como o Uber para o transporte individual de passageiros. Na opinião da entidade, o projeto feria ;uma série de princípios constitucionais, entre eles os da livre iniciativa, da liberdade de exercício de qualquer profissão e da livre concorrência;.
Votação na Câmara
Por unanimidade, os deputados distritais aprovaram na noite dessa quarta-feira (22/6) o projeto de lei 777/2015, que regulamenta os aplicativos de transporte, como o Uber. Junto com a matéria, foram aprovadas também algumas emendas ao texto. Uma delas prevê a autorização de funcionamento do UberX ; modalidade mais barata do serviço. Outra, de número 65, dita que a quantidade de carros do aplicativo não pode superar a metade dos 3,4 mil táxis disponíveis no DF atualmente. Isso significa dizer que não poderiam existir mais do que 1,7 mil motoristas de Uber.
Todos os textos foram aprovados apenas em primeiro turno e precisam ser submetidos a uma nova votação, prevista para acontecer nesta quinta-feira (23/6). A emenda 65 foi aprovada por 12 votos a 11. Única ausente na sessão de ontem, a deputada Liliane Roriz (PTB), que estava de atestado médico, está presente hoje. Ela já manifestou posição favorável ao Uber. Caso ela confirme isso no plenário, a votação ficaria empatada, cabendo à presidente da Casa, Celina Leão (PPS), dar o voto de minerva.
Por causa dessa possível mudança, os 12 parlamentares que votaram a favor da aprovação da emenda 65 ontem, deixaram o plenário assim que Liliane Roriz chegou à CLDF hoje. A sessão foi, então, suspensa às 18h20 e ainda não foi retomada.