postado em 28/06/2016 06:03
A decisão final sobre a regulamentação de aplicativos de transporte individual como o Uber corre o risco de ficar para o segundo semestre. Na tarde de ontem, deputados distritais se reuniram para tentar encontrar um consenso, mas não conseguiram entendimento sobre um ponto crucial: a limitação do número de carros do serviço. Para evitar uma derrota em plenário, a presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PPS), deve adiar a votação até que a deputada Liliane Roriz (PTB) possa participar. Por orientação médica, ela não pode acompanhar a sessão. Mas ontem à noite ainda avaliava se teria condições de comparecer.
O voto de Liliane é fundamental para a derrubada da Emenda 65, aprovada em primeiro turno, que limita a 50% a licença de carros de aplicativos, comparado à de taxistas ; isso representa apenas 1,7 mil autorizados. Com a presença da deputada, o placar ficará em 12 a 12 votos. Com isso, Celina Leão, na condição de presidente, dará o voto de minerva para derrubar a restrição. ;Chegamos à véspera da votação sem consenso e acredito que a presidente da Câmara não levará o projeto a votação sem a participação da deputada Liliane Roriz;, afirma o distrital Professor Israel Batista (PV), um dos defensores da liberdade de atuação dos motoristas de Uber, sob a avaliação exclusiva dos consumidores.
O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) afirma que não tomou nenhum dos lados das bancadas divididas sobre a regulamentação do Uber. ;Nos dois lados, há deputados aliados. Esse não é um tema de governo. É uma discussão da sociedade;, explica. Rollemberg sustenta que vai esperar a decisão da Câmara para analisar qual medida adotará, pela sanção ou pelo veto das emendas incluídas. ;A Câmara havia proibido o Uber, e eu vetei o projeto. Acho um serviço importante, tanto que fui o primeiro governador a enviar ao Legislativo uma proposta de regulamentação do Uber;, afirmou.
Cliente do Uber, João Cézar Menezes, 25 anos, acredita que o usuário será o maior prejudicado caso a limitação seja aprovada. Ele usa constantemente o serviço para se locomover de casa, em Taguatinga, até o trabalho, em Águas Claras. ;Isso vai atrapalhar de outras empresas virem para cá. Não vamos ter mais como escolher. Vamos voltar para quando só tínhamos os táxis dominando o mercado;, ressaltou o empresário. O assessor de mídias Kirk Douglas Guedes, 24, teme que o serviço por aplicativo fique mais caro. ;Estão querendo regulamentar o Uber de uma forma estranha, que faz com que ele tenha menos carros circulando. Isso vai afetar o nosso bolso. Se ficar caro, vou ter de reduzir as viagens;, afirmou.
Em Brasília, há cerca de 5 mil pessoas dirigindo para o Uber, sendo 1,5 mil no Uber Black e 3,5 mil na modalidade X. Motorista do aplicativo há cinco meses, Cleyton Vieira Cardoso é a favor de alguma espécie de limitação de concessões, mas não a quantidade ofertada pelos distritais (1,7 mil). ;Se for assim, muita gente vai ficar desempregada. Deveriam avaliar um número maior (de concessões para o Uber) para não desassistir quem já atua no aplicativo. O limite se torna positivo para evitar que o negócio inche e, consequentemente, motoristas fiquem ociosos;, ressaltou.
Livre concorrência
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) é contrária à Emenda 65. ;Se há outros aplicativos aparecendo para prestar o serviço é porque há mercado; portanto, entendo que o próprio mercado é que vai delimitar esse espaço. Hoje, grande parte das cidades sentem a falta de táxis; por isso mesmo, e por outras razões, é que apareceram os aplicativos;, advertiu a relações públicas da Proteste, Sônia Amaro. Ela também ressaltou as características do serviço como positivas para o consumidor. ;Geralmente, oferecem preços bem mais vantajosos ao consumidor, com maior comodidade.;
O diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Paulo Binicheski, acredita que a limitação restringirá o acesso do consumidor ao serviço. ;Essa emenda fere o direito da livre concorrência. Ela deveria somente regulamentar e não limitar. Isso seria igualar os aplicativos aos táxis;, aponta. Para o especialista, a medida tornará o serviço mais caro ao cliente e impedirá que outras empresas, além do Uber, atuem na capital do país. ;Mais uma vez, a Câmara está querendo legislar contra o consumidor;, complementa Binicheski.
O Uber defende que a limitação de concessões causará a descaracterização do sistema. ;Isso o torna ineficiente. Hoje, trabalhamos de uma maneira que garantimos um atendimento ágil para o cliente. Limitar, seja qual for o número, torna o sistema inviável e lança prejuízos aos consumidores. Estamos falando de 5 mil motoristas que podem ficar sem função se entrar algum tipo de limitação;, explica Fábio Sabba, representante da empresa.
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