Parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei n; 863/2012, que autoriza a Companhia Energética do DF (CEB) a fornecer eletricidade a condomínios de baixa renda em processo de regularização. O projeto ainda precisa passar por nova votação para entrar em vigor.
O PL é polêmico, pois a ligação dos pontos de eletricidade nesses locais pode ser visto como um incentivo a invasões na capital federal, uma vez que regulariza a situação energética de locais ocupados irregularmente. Há, inclusive, uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios à CEB e à Caesb para que não façam as instalações.
Autor do texto, o distrital Cláudio Abrantes (Rede) negou que a Casa esteja incentivando a ocupação irregular de terras. Segundo ele, o projeto traz exigências para a ligação e orienta que a infraestrutura só seja instalada em casos de empreendimentos habitacionais em regularização.
"A CEB pode instalar e retirar seus equipamentos sem perdas. Se o condomínio não for regularizado, eles retiram postes e fiação. Mas, enquanto isso não acontece, evitamos que a população faça gatos, por exemplo, e causem prejuízos financeiros à empresa", afirmou.