Luiz Calcagno
postado em 30/06/2016 00:14
O Fórum Nacional dos Delegados de Polícia emitiu um parecer em defesa do Projeto de Lei Complementar 07/2016, apontado como retrocesso na luta pelos direitos das mulheres vítimas de violência. Conforme publicado pelo Correio Braziliense na edição desta quarta-feira (26/6), O PLC sofreu ataques por parte de movimentos feministas, e foi criticado no lançamento do movimento #SomosTodosVítimas, na Universidade de Brasília (UnB). O projeto é resultado da ação e dos estudos de um grupo de trabalho permanente contra o feminicídio.
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Segundo o documento emitido pelo fórum, o PLC ;não altera ou revoga qualquer dispositivo da Lei Maria da penha;. Na lógica dos representantes da organização, o artigo segundo do projeto, que afirma que a Lei 11.340/16 vigorará acrescida de novos artigos, mas não sofrerá nenhuma substituição ou alteração direta no texto, garantiria a integridade dos direitos e mecanismos de proteção já conquistados.
[SAIBAMAIS]Consta, ainda, no parecer, que o PLC, que o complemento à Lei 11.340/16 garante medidas protetivas prévias, antes até de uma intimação do oficial de Justiça e do parecer de um juiz. ;O projeto propões estabelecer atendimento especializado policial e pericial em favor da vítima de violência doméstica e ampliar as garantias das mulheres, criando mais uma esfera de proteção, de natureza imediata.;
Os delegados responsáveis pelo texto argumentam, ainda, que essa celeridade não atrapalha o contato da vítima com um juiz. ;A lei prevê um prazo de 48 horas para o envio das protetivas ao juiz, que tem mais 48 horas para decidir, totalizando quatro dias. Além disso, as protetivas não terão efetividade enquanto o oficial de Justiça não intimar o agressor que nesse tempo, muitas vezes fugiu.;, reforçam.
;Além disso, quando a delegada ou o delegado deferir as protetivas, tudo será encaminhado ao juiz em 24 horas, para realizar o controle judicial, que poderá alterar, manter ou revogar as medidas defendidas;, conclui trecho do parecer. O PLC está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça CCJ do Senado, em um ano importante para o combate à violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha completará 10 anos em agosto e é a terceira melhor lei de enfrentamento à violência contra a mulher, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU).
Contraponto
Apesar do afã do Fórum Nacional dos Delegados de Polícia em defender o projeto, a juíza do Juizado Especial Cível Criminal do Recanto das Emas, Theresa Karina de Figueiredo mostra uma interpretação diferente. Segundo ela, as mudanças podem ferir o controle judicial da lei. ;Querem dar ao delegado de polícia o poder de, por exemplo, expedir uma medida protetiva ou revogá-la; e de decidir guarda de filhos. Temos varas especializadas para isso. Colocar nas mãos do delegado é tratar a questão de forma pequena;, defendeu a juíza. Ela irá ao Senado para sensibilizar os senadores sobre a questão.
No ano passado, o Ligue 180 da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República recebeu 749.024 ligações no Brasil. O DF tem a maior quantidade de atendimentos. Das 13.066 ligações registradas no Ligue 180 referentes à capital federal, 2.095 eram de histórias de violência ; a média é de 5,7 casos por dia. Quase metade só de agressão física. Segundo os últimos dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 2009 e 2011, o país permitiu o assassinato de 16,9 mil mulheres.
;Quando não mata, fere;
Em 1; de maio, o Correio começou a publicar uma série de matérias sobre violência contra a mulher, com o nome de Quando não mata, fere. O intuito foi mostrar histórias como a da estudante da Universidade de Brasília Louise Ribeiro, morta pelo ex-namorado Vinícius Neres, entre outros casos. Além de mostrar, em números, o sofrimento e as mortes. O conjunto de sete reportagens retratou a cultura do machismo que existe no país e na capital. Também apontou a importância de leis que nasceram para proteger as vítimas, como a Maria da Penha e a do feminicídio. Como forma de manter posição na luta contra esse tipo de crime, no dia 25 de cada mês, o jornal publica uma matéria para lembrar o Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, criado por iniciativa de órgão da ONU, e chamado de Dia Laranja. ;Sendo uma cor vibrante e otimista, o laranja representa um futuro livre de violência contra mulheres e meninas;, aponta a organização.
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Segundo o documento emitido pelo fórum, o PLC ;não altera ou revoga qualquer dispositivo da Lei Maria da penha;. Na lógica dos representantes da organização, o artigo segundo do projeto, que afirma que a Lei 11.340/16 vigorará acrescida de novos artigos, mas não sofrerá nenhuma substituição ou alteração direta no texto, garantiria a integridade dos direitos e mecanismos de proteção já conquistados.
[SAIBAMAIS]Consta, ainda, no parecer, que o PLC, que o complemento à Lei 11.340/16 garante medidas protetivas prévias, antes até de uma intimação do oficial de Justiça e do parecer de um juiz. ;O projeto propões estabelecer atendimento especializado policial e pericial em favor da vítima de violência doméstica e ampliar as garantias das mulheres, criando mais uma esfera de proteção, de natureza imediata.;
Os delegados responsáveis pelo texto argumentam, ainda, que essa celeridade não atrapalha o contato da vítima com um juiz. ;A lei prevê um prazo de 48 horas para o envio das protetivas ao juiz, que tem mais 48 horas para decidir, totalizando quatro dias. Além disso, as protetivas não terão efetividade enquanto o oficial de Justiça não intimar o agressor que nesse tempo, muitas vezes fugiu.;, reforçam.
;Além disso, quando a delegada ou o delegado deferir as protetivas, tudo será encaminhado ao juiz em 24 horas, para realizar o controle judicial, que poderá alterar, manter ou revogar as medidas defendidas;, conclui trecho do parecer. O PLC está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça CCJ do Senado, em um ano importante para o combate à violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha completará 10 anos em agosto e é a terceira melhor lei de enfrentamento à violência contra a mulher, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU).
Contraponto
Apesar do afã do Fórum Nacional dos Delegados de Polícia em defender o projeto, a juíza do Juizado Especial Cível Criminal do Recanto das Emas, Theresa Karina de Figueiredo mostra uma interpretação diferente. Segundo ela, as mudanças podem ferir o controle judicial da lei. ;Querem dar ao delegado de polícia o poder de, por exemplo, expedir uma medida protetiva ou revogá-la; e de decidir guarda de filhos. Temos varas especializadas para isso. Colocar nas mãos do delegado é tratar a questão de forma pequena;, defendeu a juíza. Ela irá ao Senado para sensibilizar os senadores sobre a questão.
No ano passado, o Ligue 180 da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República recebeu 749.024 ligações no Brasil. O DF tem a maior quantidade de atendimentos. Das 13.066 ligações registradas no Ligue 180 referentes à capital federal, 2.095 eram de histórias de violência ; a média é de 5,7 casos por dia. Quase metade só de agressão física. Segundo os últimos dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 2009 e 2011, o país permitiu o assassinato de 16,9 mil mulheres.
;Quando não mata, fere;
Em 1; de maio, o Correio começou a publicar uma série de matérias sobre violência contra a mulher, com o nome de Quando não mata, fere. O intuito foi mostrar histórias como a da estudante da Universidade de Brasília Louise Ribeiro, morta pelo ex-namorado Vinícius Neres, entre outros casos. Além de mostrar, em números, o sofrimento e as mortes. O conjunto de sete reportagens retratou a cultura do machismo que existe no país e na capital. Também apontou a importância de leis que nasceram para proteger as vítimas, como a Maria da Penha e a do feminicídio. Como forma de manter posição na luta contra esse tipo de crime, no dia 25 de cada mês, o jornal publica uma matéria para lembrar o Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, criado por iniciativa de órgão da ONU, e chamado de Dia Laranja. ;Sendo uma cor vibrante e otimista, o laranja representa um futuro livre de violência contra mulheres e meninas;, aponta a organização.