Otávio Augusto
postado em 21/07/2016 06:05
Estão acumulados mais de 4 mil processos de infrações aplicadas pela Vigilância Sanitária. Desde 2014, o julgamento e as multas estão paralisados por uma alteração no Código de Saúde do DF, aprovado pela Câmara Legislativa. Pelo menos 43 artigos conflitavam com a Lei Federal n; 6.437/77, que regulamenta o setor. Com a solução do imbróglio jurídico, em novembro do ano passado, a Secretaria de Saúde tenta dar celeridade para nenhum processo prescrever. Por ano, segundo a pasta, há, em média, 2,5 mil autuações. A arrecadação com as punições varia entre R$ 1,5 milhão e R$ 3 milhões. A previsão é de que somente no fim do primeiro semestre de 2017 o serviço se regularize.
A Vigilância Sanitária fiscaliza produtos, serviços e bens para que estejam adequados ao consumo. As advertências, apreensões e interdições de estabelecimentos somam 60% dos processos na capital federal. Os outros 40% são de multas por falhas como raspagem da data de validade de produtos nos supermercados, fabricação de medicamentos de maneira irregular, exercício ilegal de falsos dentistas e médicos, além de indústrias clandestinas. ;Não conseguimos fazer o julgamento dos processos por uma insegurança jurídica, e isso alterou o ritmo de trabalho;, explica o gerente da Diretoria de Vigilância Sanitária, Allex Moraes.
Nos últimos 11 meses, desde que a Secretaria de Saúde voltou a julgar os processos das infrações, aplicou R$ 900 mil em multas relativas a 460 processos de 2014. Este ano, 750 passaram por apreciação. ;A aplicação de multas não é um processo rotineiro. Fazemos a avaliação do risco, e a orientação é corrigir o problema. Com o atraso, perdemos o efeito pedagógico, que é a mudança de cultura;, avalia Allex.
