Helena Mader
postado em 28/07/2016 06:10
A decisão da Justiça de determinar o registro de 1.225 lotes do Setor Jardim Botânico em nome da Terracap gerou expectativa entre os moradores da região. Com a liberação das escrituras, o governo poderá fazer a venda direta dos terrenos aos ocupantes. Mas, como a legislação obriga que as terras públicas sejam negociadas a preço de mercado, com desconto do valor gasto em benfeitorias, a comunidade teme o impacto da nova cobrança em um momento de crise econômica. Se o GDF seguir o padrão adotado no último processo, realizado em 2007, os imóveis da Etapa 2 custarão cerca de R$ 180 mil. Os lotes dos condomínios Jardim Botânico I, Mirante das Paineiras, Parque das Paineiras, Jardim Botânico VI e parte do Estância Jardim Botânico serão colocados à venda em um prazo de 60 dias.
Na última terça-feira, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF negou recurso especial apresentado por um grupo que impugnou o registro da área em cartório. A Corte determinou que o tabelião responsável pela área libere as escrituras em nome da Terracap. O caso se arrasta no Judiciário desde 2008, quando o governo tentou registrar os terrenos. À época, houve 21 impugnações ao pedido apresentado pelo GDF. Assim, tudo parou na Justiça.
Em 2012, a Vara de Registros Públicos do DF julgou improcedente o pedido e determinou a liberação da documentação dos lotes. ;O fato de haver uma ação demarcatória em curso não constitui óbice ao registro pretendido;, alegou o juiz Ricardo Daitoku. ;Verifica-se que é de interesse social a regularização de loteamento no Distrito Federal e, no caso em questão, o interesse público do loteamento cujo registro se pretende é explícito;, acrescentou o magistrado.
A decisão foi contestada e alcançou a Corregedoria do TJDFT, que manteve o entendimento da Vara de Registros Públicos. A pedido do Ministério Público, o caso tramitou no Superior Tribunal de Justiça e voltou à Justiça brasiliense. Na terça-feira, o Conselho Especial encerrou a polêmica. Não cabe mais recurso dessa decisão. Assim que sair o acórdão, a Terracap lançará o edital para a venda direta dos lotes.
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