Otávio Augusto, Alessandra Modzeleski - Especial para o Correio
postado em 22/09/2016 06:00
O Executivo local deu um passo em direção à implementação da gestão por organizações sociais (OSs) em unidades de saúde do DF. Estão em debate, a atenção básica em postos e centros de saúde de Ceilândia e as seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital federal. O principal impasse era a recomendação do Tribunal de Conta do Distrito Federal (TCDF) de incluir os gastos com pessoal das entidades contratadas na contabilidade de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ; que encontra-se acima do limite prudencial de 46,5%. Ontem, por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a parceria uma terceirização. O posicionamento da Corte diz ainda que essa despesa não está atrelada aos limites de gasto com pessoal estabelecidos pela LRF.
A decisão é uma resposta à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) sobre a possibilidade desses contratos serem firmados. O tema gera polêmica em todo o país. A Corte de contas de São Paulo, por exemplo, entende que a despesa deve entrar no cálculo da LRF. O relator da matéria, ministro Bruno Dantas, observou que as OSs, em algumas situações, servem apenas como intermediárias de mão de obra. Porém, considera que ;tal fato não é legítimo para que o instrumento seja tratado como terceirização;. No relatório, o ministro considera, ainda, que ;se bem utilizado o contrato de gestão celebrado com organizações sociais, pode e deve trazer benefícios;.
Interlocutores da Secretaria de Saúde do DF e do Palácio do Buriti comemoraram o entendimento. O governador, Rodrigo Rollemberg (PSB) considerou a decisão um passo importante para a reestruturação da saúde pública, que vive um colapso desde dezembro de 2014. ;Enfrentamos dificuldades na contratação de novos funcionários, devido aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com as OSs atuando, a assistência à saúde será ampliada e os cidadãos serão os mais beneficiados;, ponderou Rollemberg.
Segundo cálculos da Casa Civil, o GDF desembolsa, por ano, R$ 132 milhões, para custear a assistência em Ceilândia. Com o novo modelo, a estimativa cairia para R$ 110 milhões. Cerca de 400 novas equipes atuariam na região, com 3,6 mil profissionais. A ideia é ampliar a cobertura da atenção básica de 30,7% para 62%, até 2018. Há, ainda, o gasto de R$ 148 milhões para despesas das UPAs. ;(A decisão) afasta o discurso falacioso de que fazer contratos de gestão com organizações sem fins lucrativos corresponde a terceirizar a saúde pública;, defendeu o secretário de Saúde, Humberto Fonseca.
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