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Correio Braziliense

GDF sanciona Lei dos Puxadinhos para comércios na Asa Sul

Empresários deverão se adequar à novas medidas que visam padronizar a arquitetura local


postado em 11/10/2016 19:01

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou, nesta terça-feira (11/10), a Lei dos Puxadinhos, que estabelece regras para o uso de área pública ao redor de comércios da Asa Sul.  Após a publicação da lei no Diário Oficial do Distrito Federal, os comerciantes terão 120 dias para apresentar requerimento à Administração do Plano Piloto. Quem não cumprir o prazo estará irregular e sujeito a penalidades.

 

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(foto: Ed Alves/CB/D.A Press. Brasil.)
(foto: Ed Alves/CB/D.A Press. Brasil.)
 

A medida, que visa garantir a padronização da arquitetura local, estabelece que, após os comerciantes entrarem com o pedido, o empresário receberá a autorização precária para a utilização do espaço. Depois, ele terá 180 dias para adequação do espaço ocupado, contados a partir da emissão do termo.

Outro prazo previsto na legislação é o de 90 dias, também a partir da publicação da norma, para que os empresários se reúnam e escolham o projeto arquitetônico que será utilizado no respectivo bloco comercial. Caso não haja consenso entre o grupo, a tipologia adotada deverá ser a prevista em anexo da lei.

Os atos de fiscalização serão suspensos até a manifestação do Executivo local e o fim do prazo para o protocolo de regularização. Definições de como serão os procedimentos de adequação serão regulamentados por decreto do governo de Brasília — a previsão é de que o texto seja publicado em novembro.

Cobrança do espaço
Durante o primeiro ano de concessão, não haverá cobrança pelo uso da área pública. Isso desde que sejam atendidas condições como a adequação de acessibilidade das calçadas e o cumprimento dos prazos definidos na lei.

Após os 12 primeiros meses, haverá descontos progressivos de 60% e 30% nos dois anos seguintes, até que seja cobrado o preço integral. O cálculo da quantia a ser paga terá como base apenas o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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