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Correio Braziliense

MP recorrerá de decisão que absolve Liliane Roriz nos tribunais superiores

No mesmo dia em que a família do ex-governador se salvou de processo por improbidade administrativa, a deputada distrital Liliane Roriz escapou de perder o mandato parlamenta


postado em 20/10/2016 06:00

"A melhor defesa do inocente é a verdade. (Nunca tive) dúvidas de que os fatos reais seriam enxergados pelos desembargadores do TJDFT e pelos colegas de parlamento" Liliane Roriz, deputada distrital (foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press)
 
A dupla vitória da deputada distrital Liliane Roriz (PTB) ontem representou a salvação política do clã do ex-governador Joaquim Roriz. A parlamentar, que revelou a existência de um suposto esquema de desvio de emendas na Câmara Legislativa, e os familiares escaparam de uma condenação em segunda instância. Além disso, ela teve seu processo de cassação arquivado pela Casa. Já a deputada Celina Leão (PPS), que continua afastada da presidência da Câmara por decisão da Justiça, vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) até a próxima segunda-feira. A defesa da parlamentar espera reverter a medida nos tribunais superiores para que ela retome o comando do Legislativo local até o fim do ano, quando acaba o mandato como presidente.

O julgamento que salvou o futuro político de Liliane Roriz havia começado em julho, mas só teve desfecho ontem. Em 2015, a parlamentar e familiares foram condenados por improbidade administrativa em primeira instância, mas recorreram. Há três meses, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) suspendeu a análise do caso por causa de um pedido de vista. A retomada ocorreu em agosto, mas houve uma nova paralisação, quando o placar estava em 2 x 1 contra os acusados. A acusação é a de que o então governador Joaquim Roriz teria facilitado a concessão de empréstimos do BRB a empresários do setor da construção civil, em troca de apartamentos em Águas Claras. Foram acusados, além do patriarca e das três filhas, um neto do ex-governador, dois empresários e três ex-dirigentes do BRB (leia Linha do tempo).

O relator do recurso na 5ª Turma Cível, desembargador Josafá Santos, deu provimento ao pedido da defesa. Mas os desembargadores Hector Valverde e Álvaro Ciarlini votaram pela condenação. Como o julgamento não foi unânime, o novo Código de Processo Civil determina que seja realizada uma nova sessão, com a presença de mais julgadores. Assim, faltavam os votos dos desembargadores Ângelo Passareli e Sebastião Coelho, que proferiram posicionamento ontem à tarde.

Ambos aceitaram o recurso dos acusados e reverteram a condenação imposta em primeira instância. “A valoração dos fatos não foi feita de maneira correta”, argumentou Passareli, referindo-se à sentença de primeira instância que condenou o clã Roriz. O desembargador Sebastião Coelho seguiu o mesmo entendimento e livrou Liliane e familiares de uma condenação em segunda instância, o que representaria o enquadramento de todos os acusados na Lei da Ficha Limpa. O magistrado afirmou que os parentes de Joaquim Roriz não poderiam ter conhecimento sobre o caso. “É uma família milionária, quase dona de Brasília”, comentou Sebastião.

Para ele, numa situação financeira abastada, é normal que herdeiros recebam imóveis do patriarca sem fazer questionamentos. Mesmo com relação ao ex-governador, o magistrado disse que não há provas de irregularidades. “Não há uma assinatura de Joaquim Roriz”, comenta Sebastião Coelho. “Que provas há de que ele interferiu junto ao BRB para liberar o empréstimo? Zero”, acrescentou.

O advogado José Milton Ferreira, que defendeu a família Roriz durante o julgamento, classificou a denúncia como “um lastimável depositório de inverdades do Ministério Público”. Ele argumentou que “não há provas de irregularidade da operação de crédito” e lembrou que o valor equivalente aos 12 apartamentos mencionados na Justiça correspondia à metade do empréstimo. “O princípio da razoabilidade afasta essa possibilidade”, argumentou José Milton. “A sentença foi proferida à margem dos autos”, acrescentou o advogado da família Roriz.

O Ministério Público recorrerá da decisão para tentar fazer com que prevaleça a condenação dos acusados. O promotor Clayton Germano, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, alegou durante o julgamento “que no Brasil não se passa recibo de corrupção”. “Nenhum advogado explicou por que Joaquim Roriz e seus familiares usufruíram dos 12 apartamentos. Essa prova é irrefutável”, assegurou Germano. “Vamos levar o caso até o STJ e o Supremo”, acrescentou o promotor. Apesar da vitória obtida ontem, Liliane Roriz ainda é ré em uma ação penal pelos mesmos motivos. Como ela tem foro privilegiado, o processo tramita no Conselho Especial do TJDFT.

Pressão

Além da vitória no Judiciário, Liliane Roriz comemorou ontem uma conquista política. Por 3 votos a 1, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar determinou o arquivamento do pedido de cassação do mandato da parlamentar do PTB, protocolado pela ONG Adote um Distrital, do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC). A decisão acatou o parecer opinativo do corregedor da Casa, Rafael Prudente (PMDB). A orientação dos distritais é suspender qualquer debate sobre o assunto até que haja alguma condenação com trânsito em julgado.

A representação entregue à Câmara Legislativa, cujo conteúdo solicita o impedimento da caçula de Roriz, é embasada por duas ações: por suposto esquema de concessões de empréstimos bancários em troca de 12 apartamentos e pela adulteração de contratos e recibos de locação de veículos para reembolso de verba indenizatória, além de uma condenação por corrupção eleitoral.

 

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