O professor de direito da Universidade de Brasília (UnB) Flávio Britto, especialista em direito eleitoral, diz que o Legislativo e o Judiciário ;são instâncias autônomas, independentes e harmônicas entre si;. A frase é usada para mostrar que uma decisão da Justiça não depende de posicionamento do Legislativo e vice-versa. ;Pode haver uma sentença condenatória sem que na sequência haja uma cassação política. Assim como pode haver a cassação de um mandato, sem nenhuma condenação judicial prévia;, comentou.
Ele se lembra do caso do ex-presidente Fernando Collor, que sofreu impeachment e, depois, foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ;Essa justificativa de que é preciso aguardar o trânsito em julgado de processos judiciais é um factoide criado com o intuito de salvar mandatos. Seria mais digno julgar e, se fosse o caso, defender a absolvição, em vez de arquivar;, comentou o especialista.
A presidente do Instituto de Fiscalização e Controle, Jovita Rosa, autora de alguns dos pedidos de cassação apresentados à Câmara, diz que o entendimento adotado pelos distritais no caso de Liliane Roriz revela uma estratégia de sobrevivência, pois é grande o número de colegas que respondem a ações. ;A regra entre os deputados é a de que ;você me protege hoje, e eu te salvo amanhã;. Está claro que é uma troca de favores, o que é lamentável e representa o descompromisso desses parlamentares com a sociedade;, reclama.
A matéria completa está disponível
aqui, para assinantes. Para assinar, clique
aqui.