postado em 23/11/2016 22:45
A 2; Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu pedido do GDF e determinou que a empresa Auto Posto Millenium Ltda volte a abastecer, imediatamente, os veículos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), sob pena de multa de R$ 80 mil por dia de descumprimento. O DF, autor da ação, tem o contrato com a empresa há 28 meses e há três está sem pagar o fornecedor. A decisão considerou que o serviço é essencial e não pode ser interrompido.
A juíza defendeu que não é lícito que uma empresa contratada pela administração pública deixe de prestar os serviços de forma unilateral. "A inadimplência do poder público não é motivo, por si só, para que os serviços sejam interrompidos pela empresa, mormente considerando o risco à população envolvido no caso (...) Sendo o Samu o meio de transporte dos convalidos que se apresentam com premente risco de morte", ressaltou. Ainda cabe recurso na decisão.