A nova lei que entrou em vigor em 22 de dezembro, sobre o gerenciamento das águas subterrâneas do Distrito Federal, retira poderes da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa). A agência é responsável por regular e fiscalizar o uso completo da água, mas tem parte das atribuições cortadas.As novas regras, publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), transferem para a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) as responsabilidades de fiscalização, controle, emissão de outorga e cadastro dos poços artesianos e outras captações. O Projeto de Lei da deputada Luzia de Paula (PSB) tinha sido vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), mas a Câmara Legislativa do DF manteve a proposta e a promulgou.
O projeto entrou em discussão em 2011 e seria aprovado ainda na gestão passada, mas, em 2014, a Adasa conseguiu se mobilizar para retirar a proposição de pauta. No ano passado, o projeto retornou, foi aprovado pela Câmara e vetado pelo governador. Agora o Legislativo derrubou a decisão do chefe do Executivo local e decidiu manter a posição. O veto foi derrubado no pacote colocado em pauta no último dia de trabalho dos deputados distritais, em 15 de dezembro, e a lei já está valendo, desde a sua publicação no DODF.
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