postado em 04/01/2017 12:14
A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) permanece com a responsabilidade de gerenciar as águas subterrâneas na capital. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios emitiu liminar que suspende a lei n; 5.764, que alterava a competência do órgão. A decisão fica submetida a avaliação dos demais membros do órgão.
[SAIBAMAIS]A ação tinha sido vetada pelo governador do DF, Rodrigo Rollemberg, mas a Câmara Legislativa manteve a proposta. Rollemberg considerou o ato como inconstitucional, pois o funcionamento das entidades da administração pública do DF é de responsabilidade do governador.
Durante o período de recesso, as medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade devem ser analisadas posteriormente pelo órgão colegiado. O desembargador se baseou no artigo 10 da lei 9.868 de 1999.