O enredo do reajuste das passagens do transporte público brasiliense está longe do desfecho. Apesar da vitória no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), onde conseguiu, por 15 votos a 6, a decisão para restabelecer a alta de até 25% dos bilhetes dos ônibus e do metrô, Rodrigo Rollemberg ainda enfrentará alguns percalços. O primeiro protesto contrário à revisão tarifária, após a decisão dos desembargadores, deve ocorrer às 17h de hoje, na Rodoviária do Plano Piloto. No âmbito político, a Executiva do PT e a distrital Celina Leão (PPS) recorrerão ao Judiciário local ; os documentos questionarão a legalidade do decreto do Palácio do Buriti.
A notificação oficial da sentença do Conselho Especial não chegou às mãos do GDF ontem. Quando isso ocorrer, a Secretaria de Mobilidade terá até 72 horas para readequar a cobrança dos valores em catracas e validadores do transporte público. A estimativa da pasta é realizar o procedimento no sábado, quando o brasiliense deve desembolsar mais pela viagem. No meio tempo, entidades sociais prometem inflamar a pressão popular contra o chefe do Executivo local, a exemplo dos seguidos atos realizados contra o reajuste nos primeiros dias do ano.
O Movimento Passe Livre (MPL) ainda não tem uma agenda de manifestações oficializada. Contudo, o grupo apoiará o ato organizado pelo Encontro de Grêmios, cuja concentração ocorrerá na Rodoviária. Até o fechamento desta edição, o evento no Facebook contava com cerca de mil pessoas. ;Até hoje, o governo Rollemberg não estabeleceu diálogo com a população ou apresentou dados efetivos sobre o funcionamento do sistema. Se deixarmos a revisão das tarifas entrar em vigor, daremos carta branca para o governador. Ele poderá utilizar a crise como justificativa para uma série de aumentos. O segundo round está apenas começando;, afirmou Paique Duques, integrante do MPL.
O presidente da Associação dos Usuários do Transporte Público do DF, Vidal Guerra, disse que os atos populares serão incrementados pela presença da entidade. ;Vai ter luta. Desta vez, de forma mais radical. O governador não respeitou a voz da população, então, só nos resta ir para as ruas. Faremos valer a premissa de que o poder emana do povo;, alegou. Vidal criticou os fatores percursores do aumento apresentados por Rollemberg, como a inexistência de reajustes durante 10 anos e as altas nos valores de insumos. ;Os contratos com as empresas foram estabelecidos em 2012. Portanto, as variações monetárias não são o problema. Além disso, o acréscimo é injusto e influenciará consideravelmente o orçamento do trabalhador;, apontou.
Política
O líder do PT na Câmara Legislativa, Wasny de Roure, afirmou que, até a próxima sexta-feira, a Executiva da legenda recorrerá à Justiça para tentar anular a revisão tarifária do Executivo local. Há, porém, dúvidas quanto ao formato do documento ; ação popular ou mandado de segurança. O documento questionará a legalidade do decreto do Palácio do Buriti, a princípio, apontando as incoerências identificadas pelo grupo de trabalho que inspeciona o transporte público brasiliense, instaurado no Legislativo local em 5 de janeiro.O distrital ressalta, por exemplo, a inexistência do parecer do Conselho de Transporte Público Comunitário do DF, desativado desde 2014, além da falta de transparência durante o processo de instauração dos reajustes. ;Há um jogo mentiroso nessa história. Não é verdade que a crise se deve à falta de reajustes há 10 anos porque os contratos com as empresas foram estabelecidos em 2012. Além disso, o GDF é incapaz de apresentar as planilhas que mostram os valores de insumos e das tarifas, por exemplo. A última atualização do DFTrans nesse âmbito é de 2013;, argumentou.
Deputada da oposição ao Palácio do Buriti, Celina Leão também realizará movimentos no Judiciário. A parlamentar ajuizará uma ação popular no TJDFT, além de solicitar uma liminar para a suspensão da revisão tarifária no processo que pede o cancelamento da licitação das cinco empresas que venceram a licitação de 2011. Além disso, o grupo do Legislativo local que debate temas relativos ao transporte público deve recorrer da decisão do Conselho Especial. Os parlamentares e o Procurador-Geral da Câmara reuniram-se ontem para debater as alternativas viáveis para tanto.
Ajuizada ação popular
Cerca de 24 horas após a decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), representantes de entidades e partidos políticos ajuizaram uma ação popular com pedido de tutela antecipada contrária aos aumentos no valor das passagens de ônibus e do metrô. Na ação, o grupo argumenta que não houve consulta prévia ao Conselho de Transporte Público Comunitário, conforme determina a legislação. O documento é assinado por integrantes do Raiz Movimento Cidadanista, do Brigadas Populares, do Sindicato dos Economistas, da Juventude do PDT, além do PSol.
Memória
Divisão de poderes
Em 17 de janeiro, a Procuradoria-Geral do DF ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contrária ao projeto de decreto legislativo que a Câmara Legislativa revogou, por 18 votos a 0, os reajustes tarifários. De acordo com a Procuradoria-Geral do DF, os deputados distritais exorbitaram as suas atribuições ao suspender um ato normativo do governador ; segundo a Lei Orgânica do DF, cabe ao Executivo local fixar as tarifas do transporte público. Assim, os parlamentares teriam ferido a divisão dos poderes, prevista na Constituição. Na terça-feira, por 15 votos a 6, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) concordou com o posicionamento do Palácio do Buriti e autorizou o restabelecimento da revisão das passagens.