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Correio Braziliense

Após calote, parte do patrimônio de Luiz Estevão é transferido para a União

O ex-senador não honrou acerto com a Advocacia-Geral da União para devolver R$ 468 milhões desviados das obras do TRT de São Paulo


postado em 03/02/2017 06:00

Na quarta-feira, Estevão depôs na 10ª Vara Federal: apesar de fazer acordo para pagar dívida, ex-senador não reconhece culpa nos desvios do TRT (foto: Isa Stacciarini/CB/D.A Press)
Na quarta-feira, Estevão depôs na 10ª Vara Federal: apesar de fazer acordo para pagar dívida, ex-senador não reconhece culpa nos desvios do TRT (foto: Isa Stacciarini/CB/D.A Press)


O Grupo OK, comandado pelo ex-senador Luiz Estevão, fechou um acordo em 2012 para devolver R$ 468 milhões aos cofres públicos. Essa bolada era parte dos recursos desviados pelo empresário da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, nos anos 1990. O convênio foi cercado de pompa e celebrado como o maior da história para recuperação de dinheiro roubado. Mas, cinco anos depois de assinado, o acerto acabou cancelado. A rescisão, pedida pela Advocacia-Geral da União, ocorreu no fim do ano passado, porque o ex-senador deu calote e não pagou as prestações, como combinado. Com isso, o governo federal solicitou à Justiça que parte do patrimônio imobiliário de Estevão seja transferido para a União.

 

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O empresário, preso desde março do ano passado no Complexo Penitenciário da Papuda (leia reportagem ao lado), chegou a pagar R$ 232 milhões, o equivalente à metade do valor acertado com a AGU em 2012. Mas, em 2015, Estevão recorreu à Justiça questionando os termos da negociação. Apesar de o acordo com a União não permitir, ele pediu adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que prevê a expressiva redução de juros e multas devidos e a possibilidade de pagamento em até 180 meses. Mas os benefícios são restritos a quem tem débitos fiscais.

Mesmo assim, o Grupo OK conseguiu uma liminar permitindo o enquadramento da dívida de Luiz Estevão no Refis. Mas a AGU recorreu e reverteu o entendimento. Ao fim do processo, o ex-senador foi condenado por litigância de má-fé, por tumultuar o processo com recursos considerados descabidos pela Justiça Federal. A Advocacia-Geral da União argumentou que “é impossível confundir a disciplina jurídica de ressarcimento pelo desvio de dinheiro da União com a cobrança de débitos tributários, pois uma coisa é permitir que o contribuinte receba certo alívio para sanar suas dívidas com o fisco; outra coisa é, por meio de decisão judicial, pretender devolver apenas parte do que se apropriou indevidamente do patrimônio público”.

O juiz federal do caso, Umberto Paulini, alegou que “o crédito que a parte autora (Grupo OK) pretende parcelar é de natureza não tributária, não inscrito em dívida ativa e administrado pela Procuradoria-Geral da União”. Por isso, não poderia ser parcelado nos termos do Refis. O magistrado entendeu que a atuação do Grupo OK “causou tumulto processual e retardou a defesa da União”.

O magistrado apontou que o empresário “descumpriu o acordo judicial firmado, violando o princípio da boa-fé. Ao agir dessa forma, a parte autora usou do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de modo temerário no curso do processo. Caracterizada, portanto, a litigância de má-fé”. Por causa disso, o empresário foi condenado a pagar os honorários advocatícios, fixados em R$ 27,9 milhões, além de multa pela atuação jurídica de má-fé, no valor de R$ 2,7 milhões. Em outubro do ano passado, o TRF negou um agravo de instrumento apresentado pela defesa de Luiz Estevão contra essa decisão.

Em nota, a AGU disse que tentou resolver a situação antes da rescisão do acerto. “O acordo firmado em 2012 para pagamento parcelado do débito do Grupo OK com a União, por conta dos desvios comprovados da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo, foi rescindido em razão do não pagamento integral e sucessivo das parcelas referentes aos meses de dezembro de 2015 a março de 2016. A AGU tentou uma solução amigável, mas o grupo não cumpriu os prazos ajustados entre as partes”.

Penhora

Em 2012, a AGU calculou em R$ 1 bilhão a dívida do ex-senador em razão dos desvios do TRT de São Paulo. Em valores atuais, esse débito é ainda maior. À época, Estevão reconheceu apenas uma dívida de R$ 468 milhões. Ele se comprometeu a devolver esse valor com o pagamento de R$ 80 milhões à vista. O restante seria parcelado em oito anos, com depósitos mensais de cerca de R$ 4 milhões para a União. Pelo acordo com a AGU, o governo federal mantém a penhora de 1,2 mil imóveis do empresário, no valor total de 150% da dívida. Os R$ 532 milhões que não foram inicialmente incluídos no acerto também são cobrados pelo governo na Justiça.

Luiz Estevão é o maior dono de imóveis do Distrito Federal. No processo relacionado ao pagamento da dívida, a Justiça menciona prédios e projeções, como terrenos no Setor Bancário Sul, edifícios atualmente alugados para o próprio governo federal e o valioso lote às margens da L2 Sul onde funciona a Faculdade Fortium, na 616 Sul — todos são de empresas ligadas ao ex-senador.

Quando assinou o acordo com a AGU para devolver os R$ 468 milhões, o ex-senador argumentou que o acerto não representava um reconhecimento de culpa pelos desvios das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo e manteve a postura de negar envolvimento no escândalo. “Não me apropriei de coisa nenhuma. Estou pagando uma dívida que não é minha”, alegou à época. Ele argumentou que o grupo aceitou assinar o acordo para ter a liberação do patrimônio até então penhorado. O acerto motivou uma polêmica, pois boa parte dos imóveis liberados para aluguel é ocupada por órgãos públicos. Portanto, o empresário usou recursos da própria União para pagar parte da dívida com o governo federal.

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