postado em 09/02/2017 22:18
Comerciantes enquadrados na Lei dos Puxadinhos precisam ficar atentos. O prazo para dar entrada no pedido de autorização para uso de espaço público junto à Administração Regional do Plano Piloto acaba nesta sexta-feira (10/2). O decreto n; 37.951, assinado pelo governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), em 12 de janeiro, regulariza o espaço adicional que cada empresário pode ocupar.
Para cada um dos três tipos de puxadinhos previstos no decreto, são requeridos documentos diferentes. Todos os checklists estão publicados no site da Administração de Brasília e a primeira documentação exigida é o requerimento padrão para puxadinhos.
No entanto, não é preciso entregar documentos de pessoa física ou jurídica. A Administração Regional informou que, até o momento, há aproximadamente 250 pedidos de diferentes pontos em andamento dentro da pasta. A concessão valerá por 15 anos e pode ser prorrogada pelo mesmo período.
Quem não se adequar à norma pagará multa mensal equivalente ao dobro do valor cobrado pela concessão de uso durante o ano. Em caso de reincidência ou extrapolação da área de ocupação permitida, mobiliário e equipamentos serão apreendidos pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis). O não pagamento da penalidade acarretará juros de mora, correção monetária e inclusão na dívida ativa.