Isa Stacciarini
postado em 10/02/2017 18:05
Começa a valer, a partir da meia-noite de sábado (11/2), a lei que prevê a liberação de faixas exclusivas em alguns horários. O governo adiantou, no entanto, que ajuizará ação contra a norma, que foi aprovada no fim de 2016 pela Câmara Legislativa do DF. O texto prevê que, fora dos horários de pico - entre 9h e 17h30 e depois das 19h30 -, as faixas de uso exclusivo de ônibus, táxis e carros oficiais sejam liberadas para todos os veículos. Até que saia a decisão da Justiça, no entanto, nenhum condutor que usar as faixas nos períodos permitidos pela lei será multado.
"Nós vamos dar cumprimento à lei, ainda que reconheçamos a imperfeição da norma. Além de o comando ser confuso, é impreciso para aplicação", afirmou o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio. Segundo ele, também não foram respeitados trâmites internos para dar legitimidade à lei. A ação de inconstitucionalidade será encaminhada ao Judiciário até terça (14). "A lei tem vícios e jamais poderia ser de iniciativa do poder Legislativo. Nós entendemos que temos de priorizar o transporte de massa em detrimento do individual", completou.
No entanto, o BRT não poderá utilizar as faixas exclusivas em nenhum horário: mesmo fora de pico. "Vamos soltar um decreto na segunda-feira (13/2) deixando claro que BRT está incluído", acrescentou Sampaio.
A norma também não define prazos para retirar as sinalizações existentes e trocá-las pelas que exigem a nova regra. "Em razão dessas imperfeições, vamos buscar no judiciário a suspensão dessa legislação, mas quando se fala em questão de trânsito não recomendamos qualquer outro uso dos corredores além do transporte público e demais autorizados", afirmou o diretor-geral do DER-DF, Henrique Luduvice. "Queremos deixar claro que a mobilidade e o trânsito serão impactados com essa legislação", enfatizou.
Segundo Luduvice, o governo já tinha expressado, desde que a legislação foi divulgada, que buscaria uma contradição da norma via Procuradoria-Geral do DF. "Até terça-feira buscaremos. Mas não há nenhuma vontade do Executivo do DF de contraditar o que a Câmara faz, mas quem legisla sobre trânsito é uma lei federal", destacou. "Deixando claro que os equipamentos estão programador para registar as multas, mas, depois de compiladas, nós estamos tomando a decisão de não gerar as multas até que a norma seja considerada nula", acrescentou.
Veja quais são as vias no DF com faixa exclusiva:
- Estrada Parque Taguatinga (EPTG)
- Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB)
- W3 Norte e Sul
- Setor Policial Sul