Isa Stacciarini
postado em 24/03/2017 16:54
Um shopping de Brasília doou 10 tablets ao 4; Batalhão da PM (Guará), responsável pelo policiamento da área, e está dando descontos de 50% nos restaurantes dos centros comerciais para militares que estiverem fardados. Os benefícios estão descritos em uma circular enviada pelo superintendente Iran Valença a lojistas, com cópia para a diretoria do shopping, gerência e demais equipes.
O documento, de 20 de março de 2017, cita que o shopping tem mantido ;um relacionamento mais próximo e ;familiar; com a Polícia Militar do Distrito Federal, especialmente com o 4; Batalhão de Polícia Militar do Guará, comandado pelo tenente coronel André Luiz;. No texto ainda há destaque para ;os efeitos negativos da insegurança para as pessoas e as empresas;. Em razão disso, segundo o documento institucional, houve a ;iniciativa de trazer para a intimidade do Casa Park a convivência com policiais militares, a fim de que possamos manter a nossa eficiente segurança preventiva;.
A circular ainda revela o retorno para a segurança do shopping e deixa claro que a medida vai ajudar clientes. ;Tal medida torna-se necessária pelas características da operação CasaPark, que possui avenidas e estacionamentos públicos muito utilizados pelos clientes. Nestas áreas, é imperativa a responsabilidade da segurança por parte da Polícia Militar do Distrito Federal, cabendo, a nós, uma presença para auxiliar a própria polícia no combate à violência e auxílio a clientes;, informa.
Em nota, a Polícia Militar deixou claro que a doação de tablets não foi solicitada pela corporação, mas oferecida de forma ;voluntária; pelo estabelecimento após uma reunião com representantes do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), comerciantes e moradores da região do Parque Sul. A corporação ainda destacou que não se trata de um ato ilegal, sob o argumento de que a doação pode ser feita em nome de algum dos órgãos da corporação ou a um de seus representantes legais. Os eletrônicos, segundo a PM, facilitarão o registro da ocorrência de forma digital.
Descontos
Em relação aos descontos em restaurantes, a PM informou que a concessão ;é feita de forma discricionária pelos estabelecimentos, o que acontece com diversas outras categorias, sendo, nesse caso, uma iniciativa individual dos empresários locais;. Mais uma vez a corporação destacou que também não pediu o benefício, mas explicou que ele foi oferecido pelos proprietários dos estabelecimentos de forma ;voluntária com o objetivo de estreitar o relacionamento com os policiais, como informado no documento divulgado pelo Casa Park;.
Em nota, o shopping informou que durante uma reunião com a comunidade e a Polícia Militar, "propôs voluntariamente a doação de dez tablets para a instituição", dessa forma esperavam "aperfeiçoar a prestação de serviços para a comunidade e contrbuir com a qualidade de segurança do barrio". Sobre os descontos, a assessoria informou que foi uma iniciativa para "apoiar os profissionais".
"Troca de vantagens"
Na visão da professora da Universidade Católica de Brasília (UCB) e pesquisadora na área de segurança pública, Marcelle Gomes Figueira, a atitude do shopping configura uma privatização de segurança. ;Estão usando a mesma lógica do dono da padaria que dá o café de graça para o policial poder ficar mais próximo. Não é ilegal, mas é claro que é uma imoralidade. Existe uma diferença entre legalidade e moralidade. Não ser ilegal não torna moral. Não se pode trocar vantagens financeiras em troca de um serviço que é público;, ressaltou.
Segundo a professora, a oferta é, inclusive, um desrespeito aos PMs. ;Está trocando um serviço do policial em desconto de comida. Apesar de soar como simpático ou vantajoso, é uma atitude desrespeitosa inclusive para o policial. Além do mais, o espaço é privado e de responsabilidade de segurança particular. O Casa Park não é um espaço público;, frisou.
George Felipe Dantas, consultor em segurança pública, não é comum que agentes públicos façam tarefas privadas. ;O que chama atenção nisso é essa relação entre o público e o privado que levam a suspeição da sociedade. Menos mal que não foi feito de forma velada;, alegou.
Veja a nota do shopping na íntegra:
Com relação às notícias veiculadas na imprensa local nesta sexta-feira (24), o Condomínio CasaPark vem a público esclarecer que:
- Localizado na região do Park Sul, o Condomínio CasaPark participa com frequência das reuniões comunitárias e do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), juntamente com estabelecimentos, moradores, Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e demais condomínios do Guará. Reuniões estas que têm o intuito de municiar a Polícia Militar com informações e dados relativos às demandas da referida região;
- O Condomínio CasaPark, de forma a colaborar com a segurança pública da localidade - questão levantada com frequência pelos participantes do CONSEG -, propôs voluntariamente a doação de dez tablets para a instituição Polícia Militar do DF, com o objetivo de aperfeiçoar a prestação de serviços para a comunidade e contribuir, efetivamente, com a qualidade da segurança do bairro;
- Portanto, a intenção do Condomínio CasaPark, ao propor a referida doação e o desconto de 50% nos restaurantes para a PMDF, foi única e exclusivamente de apoiar seus profissionais.
Veja a nota da Polícia Militar na íntegra:
"A Polícia Militar do Distrito Federal informa que foi realizada uma reunião com representantes do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), com comerciantes e moradores da região (Parque Sul) a fim de ouvir seus anseios e verificar quais são os pontos com maiores índices de ocorrências e, com isso, fortalecer o policiamento na área conforme sua demanda.
Diante disso, o Casa Park, com o objetivo de colaborar com a atuação da PMDF, fez a doação de Tablets para a corporação. No entanto, é importante pontuar que nada foi solicitado pela corporação, mas oferecido de forma voluntária pelo estabelecimento. Com o uso desses tablets, os policias poderão registrar as ocorrências de forma digital, diminuindo, assim, o excesso do uso de papel pela corporação e tornando o trabalho mais ágil.
Convém mencionar que essa doação não se trata de um ato ilegal. Reafirmamos, desse modo, nosso compromisso de zelar pela ordem e a segurança das pessoas e do patrimônio público não somente no Parque Sul, mas em todas as regiões do Distrito Federal.
Lembramos que em 2015, o 4; Batalhão de Polícia Militar retornou com o uso de bicicletas para o patrulhamento nas ruas da cidade. Este projeto piloto foi criado em parceria com a comunidade do Guará e prevê o uso das bicicletas para monitorar áreas com maior índice de criminalidade. A conquista, por exemplo, foi fruto de parcerias com o Park Shopping e a empresa Ciclovia, que faz a manutenção das bikes juntamente com os policiais.
No que se refere aos descontos em restaurantes, informamos que essa concessão é feita de forma discricionária pelos estabelecimentos, o que acontece com diversas outras categorias, sendo nesse caso uma iniciativa individual dos empresários locais. Pontuamos, novamente, que nada foi solicitado, mas oferecido pelos proprietários dos estabelecimentos de foma voluntária com o objetivo de estreitar o relacionamento com os policiais, como informado no documento divulgado pelo Casa Park.
A prática de descontos a policiais não é algo novo, sendo comum em diversos estados. Citamos como exemplo a Academia Gustavo Borges, cujo proprietário é o medalhista olímpico Gustavo Borges, que oferece descontos de 25% para policiais e familiares em Curitiba. No Rio Grande do Sul a rede de farmácias Mais Econômica dá desconto de até 40% para policiais militares da Brigada Militar.
E como experiência internacional, citamos os inúmeros testemunhos que são publicados nas redes sociais, onde policiais e militares americanos recebem descontos em redes de restaurantes, fast food e até ingressos para os parques da Disney World. A aproximação da comunidade com os órgãos e agentes de segurança pública é prática comum em sociedades que valorizam e reconhecem a importância do serviço prestado e da parceria estabelecida entre todos.
1 ; Qual dispositivo legal ampara esse tipo de doação?
A doação de bens patrimoniais a qualquer órgão público da Administração Direta do Governo do Distrito federal está previsto no Decreto n.; 16.109, de 1; de dezembro de 1994, relativamente nos dispostos nos Artigos 2;, 3; e 10:
Art. 2; Os bens adquiridos ou produzidos pelos órgãos da Administração do Distrito Federal serão incorporados como integrantes de seu acervo patrimonial, pelo Departamento Geral de Patrimônio da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 3; Para efeito do art. 2;, incorporação é o conjunto de atos que identificam e registram o bem como integrante do acervo patrimonial do Distrito Federal.
Parágrafo único. São documentos que comprovam a aquisição da propriedade:
IV - documento de doação;
Art. 10. A incorporação de bens móveis e semoventes será efetuada à vista de um dos seguintes documentos:
II - documento que comprove a doação
2 ; Outros questionamentos:
Sempre que há a doação de qualquer bem patrimonial no âmbito da PMDF há, basicamente, a adoção dos seguintes procedimentos: o material doado é recebido, juntamente com a documentação comprobatória do feito (como termo de doação, nota fiscal, etc), e acondicionado em local seguro até a conclusão da primeira etapa do processo. Após, é nomeada uma Comissão composta por três Policiais Militares a fim de atestarem sobre as condições do bem e sobre a viabilidade em indicá-lo para a posterior incorporação na carga patrimonial do GDF. Depois da lavratura do Relatório final por parte da Comissão, este é remetido à Diretoria de Patrimônio, Manutenção e Transportes (órgão que compõe o chefe do patrimônio geral da PMDF), que já informa o tombamento do respectivo bem, e envia o Relatório ao GDF, a fim de proceder na efetiva incorporação. Legalmente, somente pode haver a doação aos órgãos que compõe a estrutura da PMDF, ou seja, nesse caso estão incluídos os batalhões. No entanto, a doação deve ser efetuada em nome de algum dos órgãos da Corporação ou a um de seus representantes legais. No caso em tela, o TEN CEL é o Comandante do II Comando Regional de Policiamento Metropolitano. Portanto, é o titular legal de um órgão da PMDF. Previamente ao procedimento legal citado, há a necessidade da aquiescência do titular do órgão, junto ao doador, sobre a aceitação ou não do material."