GDF e terceirizada são condenados por ausência de intervalo para vigilantes

Os vigilantes da empresa privada trabalhavam, há três anos, por 12 horas seguidas, sem intervalo para descanso. Após a ação, a empresa apresentou medidas para solucionar o problema

postado em 03/04/2017 22:03

O Governo do Distrito Federal (GDF) e a Multiserv Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. foram condenados pela Justiça a pagarem R$ 500 mil de indenização pelo descumprimento de lei trabalhista. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT-DF), os vigilantes da empresa privada trabalhavam, havia três anos, por 12 horas seguidas, sem intervalo para descanso.

O GDF foi condenado a pagar multa de R$ 200 mil, por não fiscalizar corretamente o contrato com a empresa privada. Mas, por não se tratar de uma decisão definitiva, o governo estuda se recorrerá ou não da decisão (veja nota abaixo).

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A procuradora do caso, Marici Coelho de Barros Perreira, reforçou em sua argumentação que "trabalhadores expostos a jornadas prolongadas e ininterruptas são mais suscetíveis a acidentes de trabalho".

Para a juíza Patrícia Birchal Becattini, da 4; Vara do Trabalho de Brasília, é preocupante a falta de fiscalização sobre a concessão ou não do intervalo de intrajornada nos últimos relatórios da empresa. ;Existem setores que sequer têm computadores para fazer o relatório;, afirmou na decisão.

A juíza ainda adverte que os trabalhadores ficaram sem intervalo e sem os respectivos pagamentos para que o GDF reduzisse custos e a empresa mantivesse a margem de lucro. ;Foi verificado que atuação do parquet surtiu efeitos com a regularização da situação na maioria dos casos, salvo pontuais. Contudo, ocorreu dano moral coletivo perpetrado pelas rés de 2011 a 2013 que envolveram pelo menos 208 empregados;, garantiu.

Após o ajuizamento da ação, a empresa apresentou medidas para solucionar o problema, como a contratação de folguistas para cobrir os intervalos; remanejamento de pessoal; implementação de rodízio; e pagamento de indenização pelas horas trabalhadas a mais.

A multa total de R$ 500 mil a ser paga pelo GDF e pela empresa privada deve ser usada para a instalação de cofres para guarda dos armamentos nos postos e para melhoria das salas de descanso destinadas aos vigilantes e demais terceirizados.

Já os R$ 200 mil cobrados apenas do GDF deverão ser investidos na compra de novos computadores e em cursos de aperfeiçoamento, a fim de melhorar a fiscalização dos contratos. O contrato do GDF com a terceirizada era de R$ 29 milhões por ano e cerca de 800 profissionais atuavam nos postos.

O Correio entrou em contato com o GDF e com a Multiserv para comentarem a decisão. A empresa não deu retorno. Já a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) encaminhou a seguinte nota:"A PGDF esclarece que a decisão da Justiça Trabalhista não é definitiva e se refere a contrato de prestação de serviços com vigência de 1;/1/2011 a 31/12/2011. Em março deste ano, o DF apresentou Embargos de Declaração para esclarecer alguns pontos da decisão e, após o julgamento desses Embargos, irá definir se recorrerá ou não da decisão."

Com informações do Ministério Público do Trabalho