Discussão sobre o fim dos supersalários no DF começa hoje na Câmara

Projeto do Executivo para acabar com vencimentos maiores do que o teto constitucional será apreciado em plenário. Mas substitutivo apresentado pelo PT pode abrir brechas para contracheques acima do limite

postado em 04/04/2017 06:03

O debate sobre o fim dos supersalários no Distrito Federal começa, oficialmente, hoje na Câmara Legislativa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o Colegiado Especial para Exame de Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Cepelo) devem dar sinal verde ao projeto enviado à Casa pelo Executivo local, que limita as remunerações de servidores públicos ao teto constitucional de R$ 30.471. Após a reunião das comissões, o projeto poderá chegar ao plenário, em análise de primeiro turno. Ainda nesta terça-feira, há chance de serem analisadas emendas à proposta ; entre elas, estará o substitutivo elaborada pela bancada do PT, que garante salvaguardas a benefícios no cálculo do teto salarial, como o auxílio-alimentação e o adicional de férias.

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De acordo com a Lei Orgânica, o teto dos vencimentos deve ser aplicado às ;empresas públicas e às sociedades de economia mista que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;. A condição restrita a esses segmentos abre brechas às estatais que usam recursos próprios para pagar os salários, as quais ficam aptas a repassar aos servidores polpudos contracheques, como a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). Assim, o Palácio do Buriti decidiu designar o limite salarial a todas as empresas dos referidos segmentos situadas na capital federal. Apensou-se ao projeto do governo a proposta de Celina Leão (PPS), protocolada em 2013, com teor semelhante à idealização do GDF.

[SAIBAMAIS]O aval à proposição, nesse primeiro momento, é dado como certo nas duas comissões responsáveis pela análise. O distrital Reginaldo Veras (PDT), relator da matéria na CCJ ; na qual são analisados aspectos relativos à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das iniciativas ; votará pela admissibilidade do documento. ;Há de se considerar que o Estado, seja pela administração direta, seja pela indireta, não pode ser a figura que gera gastos desproporcionais e destoados da realidade econômico-social do orçamento público e dos salários dos demais empregados e cidadãos;, justifica o parlamentar no parecer.

O responsável pela análise do mérito da proposta na Cepelo, Robério Negreiros (PSDB), também defenderá o estabelecimento de limites a todos os segmentos públicos de Brasília. ;Defendo o teto constitucional irrestrito para todos, incluindo empresas públicas, consórcios públicos, sociedades de economia mista, enfim, administração pública direta e indireta. Se alguém quiser ganhar mais que o teto disposto pela Constituição Federal, que vá para a iniciativa privada;, argumenta o tucano.

Emendas

Pelo menos seis alterações devem ser analisadas pela Cepelo hoje. ;A proposta do governo tem fragilidades jurídicas. O nosso desafio, mais à frente, será reduzir os supersalários e manter direitos conquistados por trabalhadores ao longo dos anos. Caso contrário, será uma vitória de Pirro;, argumentou o integrante do colegiado Claudio Abrantes (Rede).

Os benefícios em questão podem ser resguardados por uma emenda substitutiva elaborada pela bancada do PT. A proposta retira do cálculo do teto parcelas relativas a 13; salário, adiantamento e adicional de férias, auxílio-alimentação e similares (leia quadro). O projeto opcional também aplica exceções aos acordos firmados entre empresas e funcionários, sem especificá-los.

Outra modificação prevista à proposta inicial do governo é a concessão do prazo de 90 dias para que as empresas se readéquem às novas resoluções, evitando, assim, prejuízos orçamentários aos servidores que recebem há anos os contracheques com valores acima do teto.

O alto escalão do governo também está na mira das emendas elaboradas por distritais. Uma das modificações propostas por Robério Negreiros prevê que as parcelas referentes à gratificação pela representação de servidores do GDF em reuniões, audiências, conselhos e similares ; os jetons ; devem ser incluídas no cálculo do teto.

Professores mobilizados

Os professores da rede pública definirão, às 9h30 de hoje, em frente ao Palácio do Buriti, os próximos passos do movimento grevista. Na ocasião, a categoria discutirá a proposta oficial do governo, apresentada ontem, de pagar as licenças-prêmio atrasadas, que somam cerca de R$ 100 milhões, até o fim do ano. A negociação, porém, ainda não avançou em relação a outros itens da pauta de reivindicações, como o repasse da terceira parcela do reajuste salarial e o aumento do tíquete-alimentação. Em nota, o GDF informou esperar ;que a parcela de professores que permanece em greve retorne imediatamente às salas de aula;. A Justiça do DF declarou ilegal a greve da categoria.

Salvaguardas em pauta

O substitutivo do PT prevê exceções ao cálculo do teto salarial. São elas:

; 13; salário;

; Adiantamento de férias;

; Adicional de férias;

; Auxílio-natalidade;

; Auxílio pré-escolar;

; Auxílio-alimentação;

; Auxílio-saúde;

; Parcelas definidas em lei com caráter indenizatório.