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Correio Braziliense

Fim de supersalários: estatais tem 90 dias para se adequar à lei

Por 19 votos a 3, deputados distritais aprovaram proposta que limita os vencimentos de servidores de estatais ao teto constitucional


postado em 10/05/2017 07:41 / atualizado em 10/05/2017 07:56

Plenário da Câmara Legislativa: empresas públicas terão 90 dias para se adequar aos termos da lei(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)
Plenário da Câmara Legislativa: empresas públicas terão 90 dias para se adequar aos termos da lei (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)

 
Os supersalários estão barrados no funcionalismo do Distrito Federal. Em um debate de pouco mais de 40 minutos, deputados distritais aprovaram, por 19 votos a 3 — e duas ausências — o projeto que estabelece o teto salarial de R$ 30.741 aos servidores de estatais da capital. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, rejeitou todas as emendas apresentadas em plenário, cujos conteúdos garantiam salvaguardas a benefícios trabalhistas no cálculo do abate-teto e regras relacionadas aos vencimentos do alto escalão do governo.

O relator da matéria no colegiado, deputado Reginaldo Veras (PDT), defendeu o veto aos substitutivos “para diminuir o risco de questionamentos judiciais à proposta”. “O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dezenas de leis que modificaram drasticamente o projeto base”, pontuou. Devido ao posicionamento contrário às matérias, conforme o previsto no regimento interno da Casa, as emendas não passaram pelo crivo do plenário.

Pela nova legislação, estatais como a Companhia de Saneamento (Caesb) e a Agência de Desenvolvimento (Terracap) terão 90 dias para se adequar aos termos da lei. O prazo começa a valer a partir da publicação da matéria no Diário Oficial do DF.

“Jeitinho”

O substitutivo da bancada do PT, rejeitado pela CCJ, determinava a exclusão dos valores relativos a benefícios trabalhistas do cálculo do teto. Com a emenda, a legenda tirava da conta diversos auxílios, como vale-alimentação, adicional de férias e afins. O veto às salvaguardas provocou bate-boca durante a sessão. Chico Vigilante (PT) afirmou que, devido ao posicionamento, a Câmara Legislativa afrontou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Com a iniciativa, o Legislativo priva os trabalhadores de benefícios conquistados ao longo de anos”, alegou. O líder da sigla na Câmara Legislativa, Ricardo Vale, disse que a Casa aprovou um texto “fruto de vários equívocos e de uma análise assodada”.

Sobre o substitutivo do PT, em contra-argumentação, Robério Negreiros (PSDB) declarou que as salvaguardas, na verdade, seriam “um jeitinho para manter os supersalários”. “Disse e repito, quem quiser ganhar mais que o teto deve ir para a iniciativa privada”, declarou, sob vaias de sindicalistas presentes na galeria.

Entre as demais emendas rejeitadas está a proposta que diz respeito a integrantes de jetons. O substitutivo elaborado por Robério Negreiros previa que as parcelas referentes à gratificação de servidores e secretários de Estado, pela representação do governo em reuniões, audiências, conselhos e similares de estatais que sofrem influência direta ou indireta do DF fossem incluídas no cálculo do teto. O tucano adiantou que apresentará recurso para que essa e outras duas modificações sejam discutidas em plenário.

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) classificou a nova legislação como “uma grande conquista da sociedade brasiliense”. “Num momento de crise econômica, de enormes sacrifícios da população e dos servidores públicos distritais, não fazia sentido convivermos com os elevados salários que oneravam as empresas e consolidavam a injustiça social”, destacou.

Por tratar-se de um Emenda à Lei Orgânica, a nova legislação não passa por Rollemberg e segue, diretamente, para publicação no Diário Oficial do DF.

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