A Medida Provisória (MP) 759/2016, que propõe flexibilizar as regras de regularização fundiária no Brasil, não confrontará os decretos assinados, há cerca de três semanas, pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. É o que garante a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). Aprovada na noite de ontem pelo plenário da Câmara dos Deputados, ela segue agora para a apreciação do Senado Federal. Especialistas ouvidos pelo Correio temem que, como está, o texto favoreça novas invasões de terras públicas na capital.
O conteúdo da MP 759/2016 já havia sido alvo de críticas por parte do Ministério Público da União (MPU). Em nota técnica, o órgão chamou a atenção para ;o fato de a matéria de tal envergadura e complexidade (...) ser tradada em sede de Medida Provisória sem nenhum debate prévio com a sociedade;. Além disso, o MPU entendeu que o novo estatuto concede primazia à titulação das terras, em detrimento de outros quesitos para a regularização fundiária.
Autor de algumas das emendas que vão flexibilizar as regras no DF, o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu a MP como saída para uma questão que se arrasta há 40 anos. O tucano classificou a medida como ;uma das mais importantes aprovadas pela Câmara;. ;Não vai incentivar a grilagem. Estamos regularizando o que está consolidado;, rebateu, sem dizer o que assegura um freio na grilagem. Ao todo, Izalci apresentou 26 emendas, entre elas, as que versam sobre a consolidação de condomínios fechados e sobre o tratamento igual para loteamentos edificados ou não.
;Como agora já está tudo ocupado, não tem mais jeito. Se a venda fosse realizada em licitação pública, um investimento maior poderia ser feito na cidade;, comentou Luiz Golveia, pesquisador em arquitetura e estruturas ambientais da Universidade de Brasília (UnB). Para ele, no entanto, a MP vai estimular a ação de grileiros no DF. ;Quando a pessoa invade e depois é contemplada com a regularização, ela não está agindo de forma democrática. A fiscalização precisa ser efetiva para penalizar esse tipo de ato;, completou.
Professor de direito privado da Universidade de Brasília (UnB), Frederico Viegas não vê justificativa na regularização de lotes sem edificação. ;Estamos falando de imóveis irregulares. Se alguém se apossou de um lugar e não fez uso dele, é porque não tem necessidade;, criticou. Em relação aos condomínios horizontais, o especialista defende a manutenção das construções. ;Essa divisão é feita até mesmo por questão de segurança. Porém, os condomínios também devem passar por um processo de regularização para serem mantidos.;
Planejamento
Viegas considera que a regularização de terras no DF pode ser positiva, caso seja realizada dentro de parâmetros corretos. ;Se tivermos uma política pública acertada, é possível chegar a 80% de áreas regularizadas. Podemos afirmar que houve permissibilidade do Estado. Hoje, encontramos edificações consolidadas, não tem muito o que fazer;, lamentou. Por se tratar de decisão federal, o professor alerta para a existência de particularidades, como o pagamento direto à União.Caso entre em vigor, a MP 759/2016 não atrapalhará em nada o marco regulatório iniciado na capital, assegura a Terracap. Em 4 de maio, Rollemberg assinou decretos estabelecendo a venda direta de lotes em condomínios e instituindo a certidão de regularização no DF. ;Não haverá conflito;, antecipou o presidente da estatal, Júlio César de Azevedo Reis.
"Quando a pessoa invade e depois é contemplada com a regularização, ela não está agindo de forma democrática. A fiscalização precisa ser efetiva para penalizar esse tipo de ato;
Luiz Golveia, pesquisador em arquitetura e estruturas ambientais da UnB