Jornal Correio Braziliense

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Governo regulamenta Uber e outros serviços de transporte por aplicativo

Motoristas terão 120 dias para apresentar nada consta de antecedentes criminais e CNH tipo B ou superior


Após 10 meses de vigor da lei sobre o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, assinou, na manhã desta quarta-feira (7/6), o decreto que regulamenta a atividade. Em Brasília, duas empresas prestam esse tipo de serviço: Uber e Cabify. Uma das mudanças propostas no texto será na tarifa cobrada ao passageiro: a taxa pública irá para o Fundo de Transporte Público.

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Agora, os motoristas terão que se cadastrar e apresentar o nada consta de antecedêntes criminais e CNH tipo B ou superior. Os carros movidos a álcool ou a gasolina deverão ter, no máximo, cinco anos, enquanto os híbridos - carros elétricos, por exemplo - podem ter até oito anos.

[SAIBAMAIS]O prazo para os motoristas se adequarem às novas normas é de 120 dias. Já as operadoras têm 60 dias. Toda a frota de veículos deverá ser renovada até 31 de dezembro deste ano, já que alguns têm mais de cinco anos. "É importante para dar um norte para a categoria e oferecer mais segurança à população", comentou Fábio Damasceno, secretário de Mobilidade.

O regulamento também torna obrigatório a acessibilidade dos aplicativos - para pessoas com deficiência auditiva e visual -, mapas digitais, avaliação do motorista e passageiro e estimativa do valor.