postado em 17/06/2017 19:46
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, esta semana, a legislação que regulamenta a Lei de Execução Penal, de 1984. O Código Disciplinar Penitenciário do DF estabelece normas para a execução das penas e as medidas de segurança nas unidades prisionais administradas pelo GDF e em regime domiciliar.
Entre os princípios previstos no texto do projeto, estão questões relativas ao cumprimento de penas por parte de pessoas com menos de 21 anos e de maiores de 60 anos, de forma a respeitar as necessidades específicas desses segmentos da população. O texto também trata da situação de travestis e de transexuais, que deverão cumprir pena em local apropriado. Além disso, será permitido o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme a identidade de gênero, e garantido o direito de usarem o nome social escolhido.
O Projeto de Lei n; 308/2015 trata, ainda, do caso de gestantes e parturientes, as quais deverão ter acompanhamento médico, especialmente durante o pré-natal e após o parto. Durante o período de amamentação, o bebê deverá permanecer na instituição prisional por, no mínimo, seis meses.
Além de direitos, o texto trata dos deveres das pessoas privadas de liberdade, estabelece regras para as visitas, aborda questões relativas ao vestuário e às roupas de cama e prevê sanções disciplinares ; incluindo regras referentes ao isolamento preventivo (conhecido como ;solitária;). O PL estabelece, também, classificações ; bom, regular, mau ; para o comportamento dos presos e as sanções aplicáveis para cada tipo de falta disciplinar, bem como prazos para a reabilitação.
Para a promotora de Justiça Berenice Maria Scherer, do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri), a aprovação do projeto é muito importante para o sistema penitenciário do DF: ;Além de prever normas que visam proteger de forma mais abrangente presos que apresentam alguma vulnerabilidade, o código sistematiza todo um conjunto de regras que eram emitidas pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe) e pela Vara de Execuções Penais, facilitando o seu conhecimento por todos aqueles que atuam junto ao Sistema Prisional;.
A promotora explica que o texto traz inúmeras previsões de procedimentos que visam corrigir falhas existentes atualmente e uniformizar o tratamento dados aos presos. ;O Estado, além de somente encarcerar, deve se preocupar com a ressocialização das pessoas privadas de liberdade, questão fundamental para a diminuição do índice de reincidência. A aprovação do Código Penitenciário e a efetiva implementação das regras previstas nele são muito importantes nessa mudança de paradigma;, afirma.
Com informações do MPDFT