postado em 20/06/2017 10:35
A votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal do projeto de lei que transforma o Hospital de Base em um instituto gerido por um conselho, presidido pelo secretário de Saúde, abriu uma disputa pública entre o governo do DF e sindicalistas e causa dúvidas na população da capital. Enquanto o Executivo defende que o projeto trará melhorias para a saúde pública, sindicatos afirmam que o instituto vai privatizar a unidade médica e temem que o dinheiro público seja mal utilizado. O Correio ouviu as opiniões do secretário de Saúde do DF, Humberto Fonseca e o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, sobre o assunto:
Público. Gratuito. Autônomo. E mais eficiente
; Humberto Fonseca, secretário de Saúde
Em tempos de crise econômica, como a que atravessamos, torna-se mais desafiadora a tarefa de garantir saúde pública gratuita e de qualidade, como preceitua a nossa Constituição. Em todos os estados, os gestores buscam modelos mais modernos e mais adequados à velocidade da saúde pública. É isso o que estamos propondo para o Hospital de Base. Dar não só a autonomia e a independência tão desejadas, mas proporcionar também os instrumentos para resolver com eficiência os problemas que hoje dificultam seu bom funcionamento.
[SAIBAMAIS]O modelo de Serviço Social Autônomo, proposto no projeto de lei que cria o Instituto Hospital de Base, é usado com sucesso na gestão da Rede Sarah. O que se propõe é a adoção de uma ferramenta de gestão mais moderna, igualmente legal e controlada pelos órgãos de fiscalização, que garanta de forma mais efetiva a velocidade e a eficiência necessárias ao bom atendimento de saúde à população. Não se trata de venda, privatização ou terceirização, uma vez que o controle do Instituto segue sendo integralmente da Secretaria de Saúde e do Governo do Distrito Federal. O Hospital de Base continuará sendo 100% público, 100% gratuito, 100% SUS. E não haverá ;porta fechada;. O hospital continuará atendendo com todas as portas que hoje lá existem igualmente abertas. Em todas as especialidades que hoje também lá existem. Continuará sendo um hospital terciário. Seguirá sendo a referência no atendimento de trauma.
O Hospital de Base apenas disporá de ferramentas mais ágeis para impedir que faltem medicamentos, materiais, equipamentos e pessoal para os atendimentos. Vai ampliar os atendimentos, desbloquear leitos e realizar todo seu potencial! Trata-se, portanto, de um avanço. Nesses momentos de crise, é preciso coragem para fazer as mudanças necessárias.
A Falácia do Instituto Hospital de Base
; Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao TCU
A proposta é inconstitucional, equivocada nas premissas e nas conclusões e oferece muito mais riscos que vantagens.Quando a administração resolve descentralizar alguma de suas unidades, o faz pela via da autarquia ou da fundação pública, regidas pelo direito público, observando a lei de licitações e os concursos públicos, garantidores da impessoalidade e da meritocracia nas contratações. Pretender vestir a ;roupa; de serviço social autônomo numa entidade que, por sua própria natureza, integra a administração pública do DF é tentar fraudar a Constituição para fugir de seus controles, que visam concretizar os princípios da moralidade e da impessoalidade.
Agilidade e flexibilidade muitas vezes são buscadas como meio para agilizar e facilitar não a gestão, mas a corrupção e a captura política da instituição como cabide de emprego. Quem quiser se habilitar à condição de gestor público tem que fazê-lo segundo as normas da Constituição. Gerir uma rede de saúde não é tarefa simples, mas não impossível. A proposta de transformação do HBDF em serviço social autônomo é uma confissão de incapacidade gerencial da saúde. É como se o problema da saúde fosse apenas o regime jurídico dos servidores e o regime de compras e contratações pela Lei 8.666.
De fato, a saúde no DF tem problemas de gestão, mas não necessariamente de modelo de gestão. Tanto pelo modelo da administração direta, como pelo modelo de fundação ou autarquia, formas canônicas de prestação de serviços públicos, ela pode ser prestada com qualidade e agilidade. Afirmar que a mudança de modelo transformará a saúde como vara de condão é enganar a população.
Para quem é competente e bem-intencionado, o formato da administração direta, autárquica ou fundacional não é obstáculo para a boa gestão. Para quem é incompetente ou mal intencionado, o formato da iniciativa privada facilitará o roubo do dinheiro público e a prática de nepotismo. Enfim, não temos nada a ganhar com isso.