;Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje. O Governo de Brasília está seguro de que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça reconhecerá a autonomia do Poder Executivo de regulamentar a legislação sobre este tema e de outros de interesse da sociedade;, lamentou o governador.
Penalidades a atitudes homofóbicas
Assinada 17 anos depois da aprovação da lei, a regulamentação cria uma comissão especial para a apuração das denúncias sobre práticas discriminatórias por orientação sexual. O colegiado ficará responsável por receber as denúncias, verificar por meio de processo administrativo a validade ou não e aplicar as penalidades previstas na lei, que vão de advertência; multa que pode variar de R$ 5.320,50 a R$ 10.641; suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, em caso de pessoa jurídica.
No caso de cassação do alvará de funcionamento, as empresas ficarão inabilitadas durante um ano para contratos com o governo; ao acesso a créditos concedidos pelo DF ou a programas de incentivo, isenções e outros benefícios tributários.
Nesta segunda-feira (26/6), às 22h, o programa Diálogo Brasil, da TV Brasil, vai discutir as políticas públicas de proteção e questões de saúde e visibilidade da população transexual. Participam do debate a coordenadora-geral de Promoção dos Direitos LGBT do Ministério dos Direitos Humanos, Marina Reidel, e o psiquiatra e professor da Universidade de Brasília (UnB), Gabriel Graça.