postado em 07/07/2017 23:30
Agora, quem for reprovado no exame de direção e precisar refazer o teste, deve ser informado de que não é obrigado a contratar novas aulas, como antigamente. A decisão partiu de Convenção Coletiva de Consumo ; uma medida legal que concilia entidades civis e consumidores ;, assinada em 1; de julho. A ação conciliatória foi assinada pelo Sindicato das Autoescolas do Distrito Federal (Sindauto) e pela 3; Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon).
A decisão define que todas 68 empresas filiadas ao sindicato devem incluir a informação em cláusula específica do contrato. O prazo para adequação é de 60 dias. Caso a convenção não seja respeitada, a autoescola será multada em R$ 300 a cada ocorrência.
"É importante que os contratos sejam claros e divulguem quais serviços são opcionais", declarou o promotor de Justiça Trajano Sousa de Melo. Ele acredita que a mudança é benéfica, uma vez que garante o direito à informação do consumidor.