postado em 13/07/2017 20:22
A lei anti-homofobia do DF foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (13/7), o governador Rodrigo Rollemberg, por meio da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) ajuizou na Suprema Corte um Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto aprovado pelos deputados distritais para derrubar a lei que combate a discriminação em razão da orientação sexual.
Na ação, a PGDF avalia que o decreto aprovado na Câmara Legislativa é um retrocesso social injustificado e que ele deixa os potenciais destinatários da lei anti-homofobia "sujeitos a toda sorte de práticas discriminatórias, sem que os organismos estatais competentes disponham de normas procedimentais suficientes para receber e processar as correspondentes demandas por proteção".
Entenda o caso
[SAIBAMAIS] Assinada por Rollemberg em 23 de junho, 17 anos depois da aprovação, a lei anti-homofobia cria uma comissão especial para a apuração das denúncias sobre práticas discriminatórias por orientação sexual. O colegiado ficará responsável por receber as denúncias, verificar por meio de processo administrativo a validade ou não e aplicar as penalidades previstas na lei, que vão de advertência; multa que pode variar de R$ 5.320,50 a R$ 10.641; suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, em caso de pessoa jurídica.
No caso de cassação do alvará de funcionamento, as empresas ficarão inabilitadas durante um ano para contratos com o governo; ao acesso a créditos concedidos pelo DF ou a programas de incentivo, isenções e outros benefícios tributários.
A lei, no entanto, foi anulada três dias depois, quando deputados distritais aprovaram projeto de decreto legislativo que revogava o decreto anterior do governador. Os parlamentares derrubaram a medida em uma sessão solene cujo tema não estava anteriormente previsto na pauta. A votação ocorreu na primeira etapa do projeto Câmara em Movimento, ocorrido no Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), onde deveriam ser analisadas proposições de interesse do setor produtivo do DF.