Ana Viriato
postado em 31/07/2017 06:00
Após um mês de recesso, os deputados distritais retomam amanhã a rotina na Câmara Legislativa. Durante o segundo semestre do ano, propostas polêmicas relativas à gestão territorial e ao setor produtivo serão destaque em plenário, com a chegada do projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e da proposição que trata das zonas especiais de interesse social (Zeis), por exemplo. O primeiro refere-se ao planejamento urbano do Distrito Federal ; quanto à demarcação e à utilização de espaços ; e o segundo, à criação de áreas de regularização e provisão habitacional.
A lei que cria as zonas especiais de interesse social deve ser a primeira proposta da área a chegar à Casa, em agosto ; o projeto já está na Casa Civil, responsável pela formatação final. O texto mapeia dez setores, nos quais serão oferecidas áreas de moradia, por meio do programa Habita Brasília. Com a aprovação da medida, o governo espera atender 21.286 famílias. ;O projeto diminuirá de forma expressiva o deficit habitacional do DF;, garante o secretário de Gestão Territorial e Habitação, Thiago de Andrade.
A Luos, por sua vez, deve ser encaminhada ao Legislativo local até o fim de agosto. Restam apenas três passos para a finalização do projeto: a consolidação das contribuições reunidas em audiências públicas; a revisão de texto na câmara técnica; e o aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).
Na prática, o projeto unifica as leis de ocupação do solo vigentes e determina qual deve ser a metodologia para a construção dos lotes em todas as etapas: de como as obras serão disciplinadas ao uso do espaço no futuro. A proposta deixa de fora, porém, áreas em processo de regularização e setores tombados. Nesse último caso, o regimento se dará pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCub), que deve ser encaminhado à Câmara em novembro e discutido apenas em 2018.
A Secretaria de Gestão Territorial e Habitação ainda pretende enviar ao Legislativo local, neste ano, um pacote de propostas para regulamentar as disposições previstas na Medida Provisória 759, convertida na Lei n; 13465/2017, após aprovação do Congresso Nacional, em junho. O pacote prevê mudanças significativas no sistema de regularização fundiária do DF. Destaca-se, por exemplo, que quem
adquiriu, até 22 de dezembro de 2016, lotes em condomínios irregulares localizados em áreas públicas e os mantém desocupados terá o direito de participar da venda direta. Com isso, haverá dispensa do processo licitatório e a negociação acontecerá diretamente com a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).
Além das propostas pendentes de envio, a Câmara Legislativa analisará o projeto que trata da compensação urbanística e o novo Código de Obras e Edificações, que tramitam na Casa há alguns meses. A expectativa de Thiago Andrade é a aprovação célere de todas as propostas. ;São proposições importantes para a população. Todas são aguardadas há muito tempo. Fizemos um longo caminho para idealizá-las, com muito debate entre todas as esferas;, pontua o secretário de Gestão Territorial e Habitação.
A oposição ao Palácio do Buriti, no entanto, pretende promover debates durante a tramitação. O deputado Raimundo Ribeiro (PPS) assegurou que as propostas não serão aprovadas de forma ;açodada, como no primeiro semestre;. ;São assuntos de extrema importância e precisam de debates amplos dentro da própria Casa. Esperamos que o governo tenha entendido que, quando se dá aval às matérias tão rapidamente, há questionamentos judiciais;, disse, referindo-se às proposições que tratam da criação do Instituto Hospital de Base (IHBDF) e do fim dos supersalários, alvos de ações diretas de inconstitucionalidade.
Descentralização
Mas a gestão de territórios não será o único enfoque da Câmara Legislativa entre agosto e dezembro. Os distritais devem avaliar, ainda, propostas com viés educacional. A pasta responsável pelo setor prepara cinco propostas para cumprir as exigências previstas no Plano Distrital de Educação (PDE). ;Aguardamos alguns desses projetos desde 2015. A expectativa é recebê-los e discuti-los junto ao segmento envolvido para que todas as metas sejam atendidas;, disse o presidente da Comissão de Saúde, Educação e Cultura (Cesc), Wasny de Roure.
A proposição que trata do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira está na Casa Civil, pronta para ser encaminhada ao Legislativo local desde maio. Na prática, o projeto determina um repasse orçamentário anual do governo às unidades de ensino, que terão autonomia para utilizar os recursos na compra, pela própria direção escolar, de materiais de consumo e na contratação de pessoas físicas ou empresas que realizem serviços de manutenção preventiva ou corretiva nas instalações dos centros educacionais, por exemplo.
Também pendente de tramitação, há a proposta que trata de alterações na Lei da Gestão Democrática, cujo texto define instrumentos de participação da sociedade no sistema educacional. Além disso, as minutas relacionadas ao sistema distrital de ensino e à responsabilidade educacional estão em análise no Conselho de Educação. A pasta aguarda essa avaliação para consolidar as versões finais dos projetos.
Cultura
O segmento de artistas locais também deve ficar atento aos movimentos do Legislativo local neste semestre. O presidente da Casa, Joe Valle (PDT), pretende colocar em pauta o projeto que cria a Lei Orgânica da Cultura. A proposta deve facilitar o acesso às fontes de recursos, como o Fundo de Apoio à Cultura (FAC). ;É um projeto muito aguardado e deve desburocratizar processos. Estamos realizando modificações, mas a matéria logo será levada a plenário;, garantiu Joe.
Em trâmite na Câmara Legislativa desde o ano passado, a proposta passou pelas comissões de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) e de Assuntos Sociais (CAS), que, juntas, propuseram 113 emendas. O projeto ainda passará pelo crivo do colegiado de Economia, Orçamento e Finanças e de Constituição e Justiça (Ceof).
A discussão sobre a polêmica Lei do Silêncio, vigente desde 2015, também deve ser retomada. Autor do projeto, Ricardo Vale (PT) protocolou um substitutivo à proposta inicial, em maio, e aguarda a avaliação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. O novo documento altera o sistema de fiscalização e aplicação de penalidades, cria regras específicas ao funcionamento de centros religiosos e dos festejos do carnaval, além de permitir que comunidades locais deem o aval à elevação dos decibéis em bares, restaurantes e similares.
Na agenda
Confira temas que serão discutido no segundo semestre
; Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que disciplina o planejamento urbano no Distrito Federal
; Criação de zonas especiais de interesse social (Zeis), indispensáveis à definição de novas áreas habitacionais
; Pacote de propostas para regulamentar as disposições previstas na Medida Provisória 759, que facilita a regularização
; Projeto que trata da compensação urbanística e o novo Código de Obras e Edificações, temas de grande interesse do setor produtivo
; Lei do Silêncio, em debate há mais de dois anos, que altera o sistema de fiscalização e de aplicação de penalidades