Helena Mader
postado em 01/08/2017 06:00
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal se reúnem hoje para julgar as contas do governo de 2015, o primeiro da gestão de Rodrigo Rollemberg. Os integrantes da Corte vão apreciar o relatório analítico e o parecer das contas, elaborados pelos técnicos do TCDF. O processo tramita no tribunal desde dezembro de 2015, quando a Corte de Contas começou a avaliar os gastos em todas as áreas do governo e as respectivas justificativas do Palácio do Buriti. O GDF gastou R$ 27,8 bilhões entre janeiro e dezembro de 2015. Esse valor inclui as despesas realizadas pela Câmara Legislativa (R$ 368,8 milhões) e pelo próprio Tribunal de Contas (R$ 259,9 milhões).
O TCDF fará uma sessão especial só para julgar as contas de Rollemberg. As deliberações começam às 10h, com a leitura do relatório do conselheiro Paiva Martins. O levantamento detalha, além das despesas e receitas do governo, todos os gastos com licitações, os investimentos em cada área, o patrimônio do GDF e as demonstrações contábeis, fiscais, orçamentárias e financeiras. Além das informações oficialmente entregues pelo Executivo local, os técnicos do Tribunal de Contas usam dados obtidos diretamente no Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
[SAIBAMAIS]Alguns pontos que serão avaliados são o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Apesar de ter descumprido a meta fiscal de resultado primário, o governo conseguiu convencer o Tribunal de Contas do Distrito Federal a relevar as discrepâncias nos números. Os técnicos apuraram, em 2015, o valor de R$ 2,5 bilhões negativos, frente à meta fixada pela LDO de R$ 2,2 bilhões negativos ; uma diferença de R$ 343,3 milhões.
Esse desrespeito à meta fiscal foi alvo de outro processo, que tramitou no TCDF, mas acabou arquivado em dezembro. Segundo o governo, uma das causas desse problema foram as medidas adotadas para acabar com as pedaladas fiscais. A Secretaria de Fazenda alegou, nas explicações enviadas à Corte, que adotou diversas ações para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. As iniciativas, segundo o governo, ;foram justificadas pela crise econômica vivenciada pelo país, pelo acréscimo de despesas de exercícios anteriores no orçamento de 2015 e pela necessidade de contabilizar as despesas referentes a 2015 no próprio exercício, de modo a evitar a transposição para os (anos) seguintes, eliminando as chamadas ;pedaladas;;.
Em parecer, o Ministério Público de Contas aceitou as argumentações do GDF. ;As justificativas apresentadas não podem ser ignoradas, sobretudo quando os problemas nos registros contábeis vêm de anos anteriores;, menciona o texto do MP. ;As irregularidades observadas na contabilização das despesas realmente existiram, e as justificativas apresentadas demonstram o esforço do governo para saneá-las. Optou o gestor por privilegiar a transparência e fidedignidade dos registros contábeis, em detrimento da meta de resultado primário;, acrescentou a análise do Ministério Público de Contas.
Em dezembro do ano passado, os conselheiros decidiram acatar a tese do governo e relevaram o descumprimento da meta fiscal, ;alertando o Poder Executivo do Distrito Federal de que o descumprimento das metas poderá, a partir de agora, levar à rejeição de suas contas no âmbito do relatório analítico e parecer prévio sobre as contas do governo;.
Planejamento
Os conselheiros do Tribunal de Contas também analisarão o processo de planejamento do governo, como as mudanças promovidas no orçamento ao longo do ano. O TCDF apreciará a execução da receita e a da despesa e os gastos com Fundo Constitucional do DF. A gestão patrimonial é outro ponto avaliado pelos integrantes da Corte. Eles esmiuçarão os dados da dívida ativa e da dívida pública.
O balanço da administração direta não é o único analisado no julgamento das contas. O TCDF verifica, ainda, os gastos das autarquias e das estatais. Auditorias feitas em diversas áreas do GDF entram no debate durante a sessão marcada para apreciar as contas de 2015.
No trâmite do processo, o relator, conselheiro Paiva Martins, indicou algumas inconsistências nos relatórios oficiais. Um deles foi uma diferença de R$ 27,8 bilhões no total da dívida ativa, o que impacta o balanço patrimonial. O relator também identificou divergência de R$ 37,2 milhões oriundos de remanejamentos feitos por causa da fusão e extinção de unidades administrativas.
PARA SABER MAIS
Rejeitados ficam inelegíveis
Os tribunais de contas estaduais podem rejeitar ou aprovar as contas do Executivo, mas a palavra final cabe ao Legislativo. No DF, a Câmara Legislativa tem de aprovar, por maioria de dois terços, os relatórios apreciados previamente pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). As penalidades impostas a partir da rejeição de contas só são válidas depois do julgamento no Legislativo. A principal sanção é a inelegibilidade do governante que tiver as contas rejeitadas. A punição é prevista na Lei da Ficha Limpa.