Protocolo de intenções assinado nesta segunda-feira (31/7) pelo governo na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tornará mais célere a execução fiscal em Brasília. Para isso, o documento permitirá que dívidas de pequeno valor com o Executivo local sejam desjudicializadas.
A medida vai alcançar até 5 mil reais em qualquer tributo e de até R$ 15 mil em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ressalte-se que atualmente a Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (VEF/DF) conta com aproximadamente 380 mil processos ativos. Assim, a desjudicialização se mostra importante ao considerar o crescimento do número de ações de execução fiscal em tramitação ; que nos últimos quatro anos resultou em um acréscimo anual de aproximadamente 16 mil processos no acervo da VEF/DF. O entendimento tem validade de 60 meses, a partir da data da publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Como consequência, espera-se aumentar a arrecadação, visto que o Judiciário poderá se concentrar nos débitos maiores, que darão retorno financeiro de maior impacto para o DF. Vale frisar que a medida não descaracteriza o pequeno devedor, que continuará com a conta a ser paga e permanecerá com o nome na dívida ativa, mas a cobrança será extrajudicial ou por meio de protesto.
O documento foi assinado pelo Presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado; o Corregedor da Justiça do DF, desembargador José Cruz Macedo; o Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg; a Procuradora Substituta do MPDFT, Selma Sauerbronn; a Presidente do TCDF, Anilcéia Machado; e a Procuradora-Geral do MPC/DF, Cláudia de Oliveira Pereira.