Ana Viriato
postado em 17/08/2017 08:59
Bombeiros, policiais militares e civis cedidos a órgãos e entidades terão de retornar às corporações de origem, conforme decisão unânime do Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros estipularam, ontem, um prazo de 30 dias para o regresso dos servidores que desempenham funções de vínculo direto com a segurança e 15 para os demais. A Corte de Contas determinou, ainda, que o Palácio do Buriti restitua os valores destinados para a remuneração dos funcionários deslocados ao Fundo Constitucional do DF ; o valor do débito ainda será alçado.
Segundo levantamentos das três corporações, realizados a pedido do Correio, dos 21.479 PMs, agentes e bombeiros em exercício, 702 estão cedidos ; um percentual de 3,26%. O número, no entanto, pode ser maior. Isso porque o TCU pediu que a Polícia Civil seja informada de que a decisão atinge também agentes de custódia lotados em órgãos que não integram a estrutura orgânica. De acordo com estimativas do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), há mais de 300 servidores nessa condição em penitenciárias do DF.
[SAIBAMAIS]O Executivo local dispõe de um mês para, caso deseje, elaborar uma lista e entregá-la à Corte, com percentuais mínimos, das funções que podem ser exercidas, unicamente, pelos servidores da segurança pública pegos por empréstimo. Em nota, a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) informou que aguarda a notificação acerca do acórdão para avaliar as medidas judiciais cabíveis.
Para o relator do processo, ministro Bruno Dantas, a cessão dos funcionários entra em desacordo com um conjunto de legislações. O magistrado chegou a comparar Brasília com uma ;empresa locadora;, mas de empregos. ;Se o DF vivesse o céu de brigadeiro da segurança pública, os percentuais seriam graves; quando nos deparamos com essa situação vexatória para uma capital, em relação ao número de homicídios, roubos e estupros, penso que a situação mereça uma especial atenção;, pontuou.
Para justificar o compilado de determinações, Bruno argumentou que ;o mero ressarcimento aos cofres seria insuficiente para reparar os efeitos deletérios para a cessão indiscriminada de servidores da polícia;. E acrescentou: o esvaziamento dos quadros ocasionou dificuldades no planejamento e na execução de políticas de segurança na capital;.
Mudanças
A princípio, o prazo para a adequação dos servidores seria de 15 dias. Contudo, a maioria dos ministros e o Ministério Público de Contas consideraram o período exíguo e indicaram uma elevação para 30 dias. No mérito, porém, todos concordaram. ;Quando se observa o número de servidores cedidos, salta aos olhos a ilegalidade da ação administrativa. O desvio de finalidade é visível;, avaliou o ministro Walton Alencar.
Posteriormente, o ministro Vital do Rêgo, alarmado com o fato de que, em meados de 2015, dos 710 policiais militares cedidos, 182 exerciam funções sem qualquer pertinência com o setor de segurança pública, recomendou que os servidores nessa condição retornassem aos postos de origem em 15 dias. ;Enquanto o DF é mais violento do que Rio de Janeiro e São Paulo, segundo o Atlas da Violência, policiais estão lotados em gabinetes do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), em secretarias, em gabinetes de deputados, entre outros;, ressaltou.
Os ministros Benjamin Zymier e José Múcio Monteiro destacaram a importância de o governo poder contar com um percentual mínimo de agentes para a segurança em eventos com magistrados, deputados e outras figuras da política, por exemplo. ;Entendo que seja necessário o policiamento nas ruas. Mas estamos na capital do Brasil, o governador também precisa garantir a segurança de figuras oficiais;, enfatizou Múcio.
Apesar de acreditar que, ;como chefe do DF e, consequentemente, da polícia, o governador não precisaria requisitar, oficialmente, um funcionário e retirá-lo da corporação de origem;, o ministro-relator Bruno Dantas acatou a sugestão de dar ao Palácio do Buriti um prazo para especificar quais casos são excepcionais.
Ilegalidade
A cessão de servidores da segurança pública é ilegal, uma vez que o Fundo Constitucional recebe, anualmente, R$ 13 bilhões da União para arcar com folha de pessoal, investimentos e custeio da segurança pública. Os valores remanescentes são usados para o pagamento de servidores dos setores de educação e saúde. Com base no levantamento das três corporações, a Polícia Militar é a que mais cede servidores, com um percentual de 3,95% ; o índice chegou a ser de 6,39% em 2014. Em segundo lugar, aparece o Corpo de Bombeiros, com 3,44%. E, por último, a Polícia Civil, com 1,3%