Ana Viriato
postado em 05/09/2017 21:11
A Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa trabalhou de forma célere para tentar retomar o andamento do projeto que reestrutura o sistema previdenciário do Distrito Federal, após a suspensão da votação, na tarde desta terça-feira (5/9). Os representantes judiciais da Casa impetraram, no início da noite, um pedido de suspensão da liminar que travou as discussões.
Em contra-argumentação ao mandado de segurança impetrado por Wasny de Roure (PT) e Ricardo Vale (PT), cujo texto pontua que os parlamentares descumpriram o prazo de 10 dias para a sugestão de emendas, a Procuradoria alega que ;os deputados distritais podem a todo tempo, até a votação em plenário, oferecer emendas, mesmo em processos com tramitação urgente;.
O pedido de revogação acrescenta que ;a matéria vertida nos autos, relativa à interpretação de artigos do Regimento Interno da CLDF e tramitação em regime de prioridade de um projeto de lei complementar, é de índole interna, inalcançável pelo poder Judiciário em sede de mandado de segurança;.
Outra linha de argumentação da Procuradoria aponta que a decisão coloca em perigo a ordem social e econômica da capital, além de se tratar de ;interferência indevida; da Justiça no Legislativo.
Multa de R$ 100 mil
É do desembargador do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) Waldir Leôncio a decisão que suspendeu a votação da proposição que prevê a criação de um regime complementar e a unificação dos dois fundos previdenciários do DF. O descumprimento da liminar acarreta multa diária de R$ 100 mil.
Ao dar sinal verde ao mandado de segurança, o magistrado apontou que ;a complexidade de algumas proposições legislativas, como a ora examinada, não permite que sejam concluídas em prazo exíguo, com inobservância de disposições regimentais, ainda que em trâmite em regime de urgência;.
;Os argumentos lançados pelos impetrantes estão a demonstrar, nesse juízo inicial, manifesta transgressão às normas que disciplinam o processo legislativo, suprimido, com isso, o debate e a reflexão dos parlamentares a respeito da matéria de extrema relevância para os milhares de servidores que integram o funcionalismo público local;, argumentou o magistrado.
O projeto
Ao entregar a proposição ao presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) requisitou regime de urgência. A justificativa está na ponta do lápis: o fundo financeiro, deficitário em R$ 3,4 bilhões, recebe uma média de 18 aposentadorias por dia, e o GDF não tem como continuar a retirar dinheiro da própria receita ; cerca de R$ 170 milhões por mês ; para complementar os repasses aos aposentados que ingressaram no serviço público até o fim de 2006.
Como o fundo financeiro tem mais inativos do que ativos, a estimativa é de que, a cada dia, as despesas aumentem ainda mais. Com o intuito de diminuir o deficit e tirar as contas do vermelho, o Executivo local propôs unir esse caixa ao fundo capitalizado, cujo patrimônio projetado para 2017 chega a R$ 5,4 bilhões. São os recursos previstos para as aposentadorias dos funcionários concursados a partir de 2007.
O projeto também prevê a submissão ao teto do INSS (R$ 5.531,31) das aposentadorias dos servidores que ingressarem no funcionalismo após a sanção do texto. Quem quiser receber acima desse valor terá de contribuir com a previdência complementar. Atualmente, a União e 12 estados adotam o sistema.