Ana Viriato
postado em 11/09/2017 06:00
Apesar de a votação do projeto que reestrutura o regime previdenciário do Distrito Federal estar suspensa devido a decisão liminar da Justiça, as articulações em torno das mudanças seguem a todo vapor. O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o mandado de segurança que impede que o assunto volte à pauta da Câmara Legislativa e a base aliada reforça o corpo a corpo com parlamentares para evitar perda de votos. O governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), também manterá proximidade ao colegiado, com ligações e encontros, uma vez que a matéria é a prioridade do mandato socialista. Enquanto isso, distritais contrários à proposição do Executivo local trabalham para emplacar o substitutivo que passa uma borracha sobre a possibilidade de união dos fundos financeiro e capitalizado.
A Procuradoria-Geral do DF entregou o recurso contra a liminar ao STF ontem. O pedido de suspensão do mandado de segurança, encaminhado à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, aponta que a delonga na aprovação do projeto causa ;grave lesão à ordem pública;. Os procuradores destacam, ainda, a interferência indevida do Judiciário no processo legislativo e a ;quebra do princípio de separação dos poderes;. O mandado de segurança contestado é de autoria dos distritais Ricardo Vale (PT) e Wasny de Roure (PT).
A Procuradoria-Geral da CLDF, que teve um recurso negado em relação ao tema, também tentará derrubar o mandado de segurança que travou o trâmite do projeto na última terça-feira, no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Articulação
Empenhado em aprovar um projeto alternativo àquele entregue pelo governador, o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), está com a agenda cheia nesta semana. Ao início da tarde de hoje, o pedetista tem um encontro com o secretário da Previdência, Marcelo Caetano. Horas depois, o parlamentar pretende reunir sindicalistas e apresentar, formalmente, o substitutivo produzido ao longo dos últimos dias. O projeto, que ainda pode passar por mudanças e deve ser exposto ao Palácio do Buriti nesta semana, estima alternativas para a solução dos problemas de caixa a curto e médio prazos (veja o quadro).
Conforme os planos de Joe Valle, uma nova proposição que, segundo ele, resolveria os problemas da Previdência do DF, também a longo prazo, entraria em pauta até dezembro. Já a instauração do regime complementar, consenso entre os distritais, seria aprovada em separado, nos moldes da proposta do Buriti.
[SAIBAMAIS]Essas medidas, contudo, não solucionam a conjuntura, de acordo com o governador Rodrigo Rollemberg. ;Estamos abertos ao diálogo, mas entendemos que não devemos fazer nenhum tipo de arremedo. A questão do auxílio-doença foi estudada aqui e, a princípio, não atende as necessidades. Pelo contrário, aumentaria o deficit da Previdência e reduziria o superavit do fundo capitalizado;, disse o chefe do Palácio do Buriti, em entrevista publicada, ontem, no Correio.
Líder do governo na Câmara Legislativa, Agaciel Maia (PR) também desclassificou a eficiência do substitutivo. ;É uma proposta que tem interrogações do ponto de vista jurídico, além de ser paliativa. Depois da aprovação dessa matéria, teríamos de retomar as discussões à frente. Consideramos que a melhor opção é o aperfeiçoamento do texto original, o qual resolverá o problema da Previdência;, apontou.
Enquanto divide o tempo entre o debate com parlamentares e sindicalistas e tenta reverter a decisão judicial que paralisou o trâmite da reforma previdenciária da capital, o alto escalão do Palácio do Buriti terá de comprovar à Corte de Contas que a união dos fundos financeiro e capitalizado não representa um risco à aposentadoria dos servidores a longo prazo.
Em representação entregue ao Tribunal de Contas, a ex-procuradora do Ministério Público de Contas (MPC/DF) Márcia Farias argumentou que o governo não apresentou estudos técnicos que atestem a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime de Previdência. ;Há o risco iminente de que os recursos sejam gastos sem que exista a comprovação, de fato, de que o governo não detém capacidade financeira para suportar o pagamento de folha salarial de servidores e aposentados em dia;, pontuou.
Relator do processo, o conselheiro Renato Rainha concedeu cinco dias para que o governo se manifeste. O prazo vence no fim desta semana.
Em discussão
Os distritais criaram um substitutivo à proposta original do governo, que deve ser apresentado a Rodrigo Rollemberg nesta semana. Segundo os parlamentares, o novo projeto resolveria os problemas de caixa do governo. Veja os principais pontos de cada um dos textos:
Proposta do governo
União dos fundos
O Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev/DF) gere os dois fundos existentes na capital ; financeiro e capitalizado. O primeiro, cujo deficit até o fim de 2017 chegará a R$ 3,4 bilhões, reúne as contribuições de funcionários que entraram na administração pública até dezembro de 2006. O segundo, por sua vez, é formado pelos trabalhadores que integram o funcionalismo a partir de janeiro de 2007 e tem um patrimônio estimado em R$ 5,4 bilhões até o fim do ano. O GDF quer unificá-los para garantir o pagamento das aposentadorias de todos.
Criação do regime complementar
A partir da publicação da lei, as pessoas que ingressarem no funcionalismo público do DF terão as aposentadorias submetidas ao teto do INSS (R$ 5.131,31). Quem quiser receber acima desse valor, terá de aplicar recursos também no fundo gerido pelo DF-Previcom. Na prática, o governo aporta, nesse caixa, o mesmo valor que o repassado pelo contribuinte, desde que o montante não ultrapasse a fatia de 7,5% da remuneração do funcionário. A conta não leva em consideração benefícios, como adicional de férias ou vantagens eventuais.
Ativos
Toda nova lei do DF que criar fontes de receitas não tributárias, incluindo aquelas que autorizarem a venda de ativos e concessões de bens e serviços públicos, deverá destinar, pelo menos, 50% das receitas futuras geradas ao Fundo Financeiro da Previdência Social, para ajudar a resolver o desequilíbrio econômico e atuarial do fundo.
Proposta dos distritais
Soluções a curto prazo
Entre 2010 e 2016, o Tesouro pagou R$ 350 milhões em auxílio-doença aos integrantes do fundo capitalizado ; à época, a responsabilidade pelo repasse era do Iprev. A ideia, portanto, é reconhecer essa dívida. O montante seria retirado do fundo superavitário e repassado ao deficitário. Para quitar a folha de aposentados e pensionistas do fundo deficitário, a Câmara Legislativa autorizaria que, de setembro a dezembro deste ano, o GDF retenha até 50% da contribuição patronal que seria destinada ao fundo capitalizado. Esse valor, que gira em torno de R$ 15 milhões ao mês, seria repassado ao caixa deficitário.
Soluções a médio prazo
É revogada a lei que retirou do Iprev, em dezembro de 2016, a responsabilidade pelo pagamento do auxílio-doença. Para suplementar a receita do fundo financeiro, o Tesouro fica autorizado a reter, mensalmente, um duodécimo do valor equivalente à metade do superavit do fundo capitalizado apurado no ano anterior. Atualmente, 50% do superavit desse caixa corresponde a R$ 1,85 bilhão. Também para complementar o fundo deficitário, o Tesouro poderá deduzir dos valores destinados ao fundo superavitário o montante que seria gasto para o pagamento do auxílio-doença aos servidores vinculados ao caixa.