postado em 12/09/2017 23:23
Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicada nesta terça-feira (12/9) declarou inconstitucional a Lei Distrital n; 5.646, de 2016, que estabelecia limites à atuação da Agência de Fiscalização do DF (Agefis). De acordo com o texto, que já estava com a aplicação suspensa desde abril de 2016, agentes do órgão não poderiam fazer derrubadas sem aviso prévio.
A lei é de autoria da deputada Telma Rufino (Pros). A Câmara Legislativa aprovou o texto em novembro de 2015. O governador Rodrigo Rollemberg vetou a matéria, mas os distritais derrubaram o veto. Porém, decisão liminar do mesmo TJDFT suspendeu a aplicação. Por isso, na prática, a sentença não altera o atual funcionamento da Agefis.
O texto da lei previa alterações no Código de Edificações do DF. Segundo o GDF, a matéria original condicionava as derrubadas à existência de processos administrativos formais, o que, na prática, tirava da Agefis o poder de polícia.
Na petição, a Procuradoria-Geral do DF apontou dois vícios de inconstitucionalidade. Primeiro, porque os pontos detalhados no projeto seriam de competência do GDF, e não de deputados distritais. Segundo, porque a lei ;imporia restrições indevidas ao poder de polícia do Estado;.
Com informações da Agência Brasília