A queda de braço entre Legislativo local e Palácio do Buriti sobre a reforma previdenciária do Distrito Federal aparenta estar próxima ao fim. A base governista e os parlamentares contrários ao texto original construíram um projeto substitutivo que retira da roda de debates o ponto de maior polêmica da proposição: a unificação dos fundos de contribuição da capital. A nova proposta tem caráter provisório: contempla três métodos para que o Executivo local conquiste os R$ 170 milhões mensais necessários à cobertura do rombo do fundo financeiro e honre todos os compromissos até o fim de 2018. O alto escalão do GDF ainda não fechou questão sobre a matéria e trabalha no alinhamento. Para o líder do governo na Câmara Legislativa, Agaciel Maia (PR), a alternativa ;não seria uma derrota, mas, sim, uma convergência necessária;.
Para angariar o montante desejado, o GDF teria acesso aos rendimentos relativos ao período de 2016 a 2018 do fundo capitalizado, o qual reúne as contribuições de servidores que ingressaram na administração pública a partir de janeiro de 2007. O patrimônio estimado para o caixa até o fim deste ano é de R$ 5,4 bilhões. Ademais, o Executivo local estaria autorizado a reter as contribuições patronais ; aporte realizado pelo governo na Previdência ; e de servidores do fundo superavitário.
O montante seria incrementado por R$ 20 milhões mensais provenientes de uma dívida da União com o Palácio do Buriti ; o valor total encaminhado pelo governo federal ao GDF é de R$ 40 milhões por mês, mas metade do subsídio é destinado às aposentadorias de terceirizados. O substitutivo não abrange a instauração do regime complementar, consenso entre os distritais. A matéria, que submete ao teto do INSS (R$ 5.531,31) as aposentadorias de servidores que ingressarem no funcionalismo após a sanção do texto, será levada a plenário apenas em outubro.
;Cesta de soluções;
Com o acordo, a pauta da Câmara, na próxima terça-feira, reunirá a proposição inicial do governo e o substitutivo. Pelas regras gerais, a proposta alternativa deve passar, primeiro, pelo crivo da Casa. Assim, a ideia dos parlamentares que trabalham no alinhamento é aprová-la e, consequentemente, engavetar o texto original. ;O governo gostaria de algo mais estruturante, para quatro anos, mas o substitutivo é a nossa realidade. Há a mesma eficácia na parte financeira, ou seja, os salários não serão parcelados, e o setor produtivo receberá em dia. Houve convergência entre as demandas dos deputados e o texto do governo;, destacou Agaciel Maia.
O presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), classificou a alternativa como uma ;cesta de soluções; e ressaltou que o novo projeto resolve os problemas financeiros emergenciais do governo, além de dar fôlego ao debate sobre a reestruturação da Previdência a longo prazo. ;Vamos garantir soluções à questão conjuntural e evitar o parcelamento de salários. A nova matéria garante o mínimo uso do fundo capitalizado, resguardando as aposentadorias dos servidores a longo prazo;, argumentou o pedetista.De fato, a nova proposta reúne mais adeptos. Distritais contrários ao texto original da reforma, como Ricardo Vale (PT) e Chico Vigilante (PT), participaram das negociações e garantem voto favorável ao projeto alternativo. Os dois atuaram para retirar a previsão de união dos fundos previdenciários e para incluir o artigo que veta a privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista (veja Em discussão). ;Após a aprovação, discutiremos com sindicatos, governo, Tribunal de Contas (TCDF) e outras partes para encontrar novas soluções;, garantiu o líder da bancada petista.
Sindicalistas também consideraram o projeto alternativo como um ;avanço;. ;Entendemos que criar um fundo solidário é melhor do que acabar com a segregação de massas. Mas, de antemão, precisamos destacar que a matéria não soluciona o problema. Outra questão é que o governo ainda precisa apresentar como os valores tomados serão repostos para que o equilíbrio financeiro do fundo seja garantido;, destacou o presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Pública (Sindser), André Luiz da Conceição.
Reposição
Apesar da aparente harmonia, nem todos os distritais foram convencidos pelo conteúdo do substitutivo. Wasny de Roure (PT) ponderou que a nova proposição é ;menos traumática e onerosa para o servidor, mas ainda utiliza recursos sem o compromisso do retorno deles;. ;Continuo entendendo que, sem uma política de austeridade, o governo sempre recorrerá à utilização de recursos do fundo. Reconheço que há um problema histórico na Previdência, proveniente dos primeiros servidores que ingressaram no funcionalismo. A situação deve ser corrigida, mas a solução não é esvaziar o cofre de quem está bem resolvido;, pontuou o petista.Para votar o substitutivo ou o texto original, contudo, os parlamentares precisam do aval do Supremo Tribunal Federal (STF). Está nas mãos da presidente da Corte e relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, o pedido de suspensão do mandado de segurança que travou o trâmite da reforma previdenciária na Câmara Legislativa.
Correção em caso de atraso
Com a derrubada do veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), os distritais emplacaram um projeto de lei que garante ao funcionalismo público do Distrito Federal correções salariais em casos de atrasos nas remunerações. A proposição de Wellington Luiz (PMDB) prevê o ajuste dos vencimentos com base nas taxas de juros cobradas pelo Banco de Brasília (BRB) relativas ao cheque especial, pelo período correspondente ao atraso. A Procuradoria-Geral do DF deve ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade para invalidar a medida, uma vez que é de competência da União regular o sistema monetário.R$ 2,7 bilhões
Valor que o GDF precisa para honrar os compromissos até dezembro de 2018