Helena Mader
postado em 30/09/2017 08:00
Para moradores de condomínios fechados, os muros e as guaritas são o grande diferencial e a garantia de segurança. Apesar de os parcelamentos cercados serem uma realidade no Distrito Federal, não existe lei para embasar a manutenção dessas estruturas. Diante da pressão de moradores, deputados distritais e governos passados aprovaram leis liberando o fechamento, mas todas foram julgadas inconstitucionais ; seja por vício de origem, seja pela inexistência de legislação federal. Mas a sanção da Lei Federal n; 13.465/17, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, abriu uma brecha jurídica para o cercamento. O texto autoriza a colocação do aparato de segurança, mas exige regulamentação local. Agora, lideranças comunitárias e entidades organizam um movimento popular para cobrar do GDF o detalhamento da lei de muros e guaritas.
O artigo 78 da norma sancionada em julho pelo presidente Michel Temer abriu a possibilidade legal para a regularização. O texto altera a Lei n; 6.766/79, que trata dos parcelamentos de terras, e estabelece que o terreno ;pode ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes;. À frente da mobilização da comunidade, a presidente da União dos Condomínios Horizontais, Júnia Bittencourt, explica que a ideia do grupo é construir um projeto de lei e mobilizar o meio político. Na próxima quinta-feira, os apoiadores da ação farão um encontro para definir os mecanismos da iniciativa. O governador Rodrigo Rollemberg foi convidado. ;Queremos fazer uma proposta sustentável juridicamente e mobilizar os parlamentares para a importância do tema;, explica Júnia.
[SAIBAMAIS]A presidente da Associação de Empreendedores do Setor Tororó, Maria José Feitosa, conta que, na região, há 39 empreendimentos em fase de regularização, dos quais 26 são consolidados e 13 ainda são áreas vazias. Para esses loteamentos, a preocupação dos proprietários é maior, porque os novos condomínios podem enfrentar dificuldades para o cercamento. ;A questão dos muros e guaritas é importante, porque o governo não dá conta de cuidar da segurança. A polícia não tem viatura, estrutura ou planejamento para garantir a vigilância de todos os setores. O fechamento é a nossa tranquilidade;, explica Maria José. No Condomínio Chapéu de Pedra, no Setor Tororó, regularizado sem proteção extra, a comunidade enfrenta constantes problemas com a criminalidade. ;Só no mês passado, foram 19 roubos;, acrescenta Maria José.
Direitos coletivos
O secretário de Gestão Territorial e Habitação, Thiago de Andrade, afirma que o tema está em análise dentro do governo. ;Criamos um grupo de trabalho para regulamentar vários pontos da Lei Federal 13.465/17, não só a questão de muros e guaritas. O debate deve ser concluído até o fim do ano;, conta o secretário.
As reivindicações unem moradores de terrenos públicos e particulares. A Urbanizadora Paranoazinho S.A., criada para gerir a regularização de 6 mil terrenos em 54 condomínios, apoia a iniciativa. O diretor da empresa, Ricardo Birmann, afirma que a proposta tem de aliar a segurança dos moradores aos direitos coletivos da população, como acesso às áreas públicas. ;Todo mundo que acompanha o processo de regularização sabe que um dos pontos que ficaram sem solução é a questão de muros e guaritas. Essa é uma pendência que precisa ser resolvida. Houve tentativas de solucionar isso com propostas baseadas apenas em discursos políticos, mas sem embasamento técnico e jurídico;, relembra Ricardo. ;A ideia é elaborar um texto e entregá-lo ao governo, seguindo os ritos necessários, com audiências públicas;, acrescenta.
O Condomínio Morada dos Nobres é um dos loteamentos da antiga Fazenda Paranoazinho regularizados recentemente. A área permanece fechada, mas, para a comunidade, a falta de legislação gera insegurança jurídica. ;O ideal é termos uma lei que nos resguarde. Mesmo tendo a escritura dos lotes, a gente precisa da segurança de que nenhum condomínio terá seus muros e guaritas removidos. O Estado não tem condições de prover segurança nessas áreas;, diz a síndica do Morada dos Nobres, Deuselita Martins.
Acesso
Esse artigo define, ainda, o conceito de loteamento de acesso controlado e determina que o controle de entrada e saída nesses locais deve ser regulamentado por ato do poder público municipal ou distrital. A Lei n; 13.465/17 também veda o ;impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados;.