Helena Mader, Ana Viriato
postado em 12/10/2017 08:00
O projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que fixa as regras de construção de 365 mil terrenos em todo o Distrito Federal, será enviado à Câmara Legislativa em um momento político delicado para o governador Rodrigo Rollemberg. A aprovação do texto pelo Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan) ocorreu na noite de terça-feira, no mesmo horário em que o PDT anunciava o rompimento com o Palácio do Buriti. O chefe do Executivo local reconhece que o projeto de lei, um dos mais importantes de sua gestão, não deve ser aprovado ainda este ano, mas não descarta enviar a proposta em regime de urgência.
As tratativas com os distritais sobre a Luos começarão após a ruptura do PDT, partido do presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle, com o GDF. O governador, entretanto, acredita que haverá um debate com bases técnicas. Para Rollemberg, o fato de o texto da Luos ter sido aprovado por unanimidade e com moção de louvor no Conplan deve agilizar a tramitação. ;A gente sabe que é um tema complexo, talvez a Câmara não se sinta à vontade de votar em apenas 45 dias;, reconhece o governador. ;Vamos avaliar se o projeto será encaminhado em regime de urgência. É possível que sim, em função da importância desse instrumento para o desenvolvimento urbano da cidade;, acrescenta.
[SAIBAMAIS]A Lei de Uso e Ocupação de Solo estabelece o que pode e o que não pode ser construído em todos os terrenos da cidade (leia E eu com isso). No total, o projeto engloba 365 mil imóveis ; só os lotes da área tombada ficaram fora da Luos, assim como espaços públicos, terras em regularização, como condomínios, e áreas rurais. As regras de ocupação do Plano Piloto, do Cruzeiro, do Sudoeste e da Candangolândia serão incluídas no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que está em fase de finalização no governo.
Com a aprovação da Luos, o governo extinguirá 420 normativos legais, além de seis planos diretores locais, de cidades como Sobradinho, Taguatinga, Ceilândia e Guará. A expectativa do setor produtivo e do Executivo local é que isso reduza a burocracia e facilite os licenciamentos de obras. ;O governo está limpando um emaranhado legislativo;, explica o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade.
A informatização das regras, com a divulgação dos detalhamentos da lei pela internet, também deve facilitar os pedidos de emissão de alvarás. De acordo com o GDF, a Luos será disponibilizada em plataformas digitais, com informações minuciosas dos usos de cada imóvel.
A proposta elaborada pelo governo regulariza algumas situações que hoje inviabilizam o licenciamento de empreendimentos. ;A Luos reconhece a cidade real. Em áreas como Riacho Fundo 1 e 2, o gabarito é de 8,5m, mas boa parte das casas tem três pavimentos. Ali, fixamos uma altura máxima razoável para atender aquilo que existe. Assim, as pessoas poderão regularizar suas construções;, esclarece Thiago de Andrade. ;Mas é preciso que fique claro: a Luos não é uma anistia geral para o Distrito Federal;, alerta. A proposta fixa uma regra de transição: durante um prazo de dois anos, os ocupantes poderão optar pelas normas anteriores ou pelas criadas pela Luos.
Polêmicas
Durante a elaboração do projeto de lei, o governo entrou em atrito com a comunidade de algumas regiões, que temia alterações indesejadas nas regras de ocupação. O GDF recuou em pelo menos um ponto polêmico: graças à pressão de moradores dos lagos Sul e Norte e do Park Way, a proposta não previu a ampliação de atividades nessas áreas residenciais, como atuação de profissionais liberais, autônomos e artes e ofícios. Situações consolidadas poderão ser legalizadas desde que haja anuência de toda a vizinhança. Na última segunda-feira, Rollemberg se reuniu com moradores do Lago Norte para explicar detalhes da proposta. No bairro, o debate foi contaminado por boatos, como os de que o governo criaria lotes para postos de combustível, o que gerou reações negativas.
Representantes de conselhos comunitários e de associações de urbanistas também entregaram uma carta ao governador Rollemberg, questionando pontos da política urbana do governo, como a elaboração da Luos. Para esses grupos, o Executivo não deveria finalizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo antes da aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). Mas a área técnica do GDF discordou da reivindicação e sustentou que a Luos não precisa ser precedida do ZEE.
Política
Na Câmara Legislativa, além de esclarecer aspectos técnicos com os distritais, o governo terá de pacificar a base aliada após o rompimento do PDT. As exonerações de indicados do partido devem começar a ser publicadas no Diário Oficial do DF de amanhã. O secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh), Gutemberg Gomes, indicado por Joe Valle, ligou para o governador, na manhã de ontem, para comunicá-lo sobre a saída do cargo.
Segundo o titular da pasta, o movimento reitera o posicionamento independente do partido. ;Nunca tive problemas de diálogo com Rodrigo Rollemberg, mas a avaliação do PDT é de que ele falhou no cumprimento de diversos pontos do plano de governo. Como faço parte da direção partidária e o meu posto no Executivo local é de natureza política, tomei a decisão de me afastar;, detalha.
Questionado sobre o impacto da decisão do PDT no governo, Rollemberg evitou polemizar, mas afirmou que aceitará as demissões apresentadas pelos pedetistas. ;Recebi a notícia com naturalidade, uma vez que o PDT vinha articulando a possibilidade de ter uma candidatura própria ao governo. Já que o PDT entregou os cargos, só me cabe aceitar;, resume o governador.
E eu com isso?
A Lei de Uso e Ocupação do Solo define regras que mexem com a vida dos moradores do Distrito Federal. O projeto revê as normas para utilização de todos os lotes do DF, com apenas três exceções: a área tombada, regiões em processo de regularização e terras rurais. A Luos vai definir o que pode ser construído em cada terreno da cidade, com detalhamento de altura permitida e de usos autorizados (comercial, industrial, residencial ou misto, por exemplo). A lei não cria ou extingue lotes, nem inclui áreas públicas ou espaços verdes. O governo promete oferecer um sistema informatizado que possibilitará consultas às normas de cada imóvel, simplificando o processo de emissão de alvarás e licenciamentos.