O governador Rodrigo Rollemberg assinou, na manhã desta segunda-feira (16/10), dois decretos que regulamentam as Leis n; 4.748/2012 e n; 4.257/2008, relativas ao funcionamento de feiras, quiosques e trailers em todo o Distrito Federal. De acordo com balanço feito pelo Executivo local, a unidade federativa possui atualmente 29 feiras livres e 36 feiras permanentes, compostas por cerca de 16 mil boxes, e aproximadamente 3 mil trailers e quiosques.
A regulamentação prevê a realização de licitação para as feiras permanentes, visando a emissão do termo de permissão de uso qualificado; procedimentos estabelecidos para a emissão de termo de permissão de uso não-qualificado (feiras livres); a emissão de autorização de uso, em caráter precário, até a realização da licitação; a possibilidade de transferência de permissão de uso, com fundamento na Lei Federal 13.311/2016; a definição das competências do gerente da feira; um capítulo específico para tratar da contribuição de rateio; a publicação do regimento interno das feiras, com a possibilidade de alteração pelos feirantes e uma licença de funcionamento renovada anualmente, desde que o permissionário esteja quite com o preço público e com a contribuição de rateio.
[SAIBAMAIS] Durante a cerimônia de assinatura dos decretos, Rollemberg citou as reformas feitas nas feiras de Sobradinho e Ceilândia, além da construção de novas estruturas na Estrutural e no Riacho Fundo 2. ;Compreendemos a importância das feiras para a geração de emprego e renda;, disse. Ele afirmou, ainda, que haverá um reforço na fiscalização de feiras ilegais que vem de fora do DF.