Ana Viriato
postado em 27/10/2017 06:00
As observações do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) no julgamento da execução do orçamento e do programa de governo de Rodrigo Rollemberg (PSB), relativos ao exercício de 2016, revelam problemas no planejamento da gestão socialista ; por unanimidade, as contas do Palácio do Buriti foram aprovadas, mas com ressalvas. Entre as falhas apontadas, há o crescimento das despesas com serviços sem cobertura contratual e com convênios emergenciais, além da falta de critérios para a renúncia de receita tributária.
Os conselheiros ainda criticaram o atraso na restituição do montante de R$ 1,7 bilhão, sacado em 2015 e 2016, ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev). O relatório da Corte segue agora para a avaliação da Câmara Legislativa. De acordo com o documento analítico sobre as contas do governo, o valor global sob a gestão do GDF, no ano passado, foi de R$ 41,1 bilhões, o que representa um crescimento de 1,4% em comparação com 2015. O montante inclui R$ 34 bilhões de orçamento próprio e R$ 7,1 bilhões do Fundo Constitucional do DF, proveniente da União. Esses repasses do governo federal caíram 10,9%, em comparação ao ano anterior.
Apenas em contratos emergenciais, as despesas cresceram 71,3% entre 2015 e 2016. No ano passado, o governo gastou R$ 152,3 milhões com despesas provenientes desse tipo de convênio. A maior fatia do valor ; R$ 68,6 milhões ; foi utilizada pela Secretaria de Educação e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com a locação de mão de obra e desenvolvimento de atividades de limpeza e conservação.
[SAIBAMAIS]Ao mesmo tempo, as despesas com a prestação de serviços sem previsão contratual saltaram de R$ 34,5 milhões para R$ 616,6 milhões entre 2014 e 2016. A área da saúde é a responsável por 89,3% desse montante, equivalente a R$ 550,7 milhões. ;É uma prática irregular e ilícita que se vem alastrando em vários governos. A gravidade do fato é conhecida. Os órgãos de controle nem sequer têm como realizar a fiscalização, uma vez que não há parâmetros para definir se o serviço foi prestado corretamente;, destacou o procurador do Ministério Público de Contas do DF Demostenes Tres Albuquerque. Segundo o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, a situação está em processo de regularização.
Renúncias fiscais
Houve críticas também à falta de metodologia para avaliar o custo-benefício das renúncias de receitas tributárias. No ano passado, o GDF abriu mão de R$ 1,8 bilhão em tributos, o equivalente a 12,5% de tudo o que foi arrecadado. ;Não foram disponibilizadas informações sobre quais foram os benefícios financeiros e sociais desse tipo de medida;, aponta o relatório analítico.
Entre as 13 ressalvas, os conselheiros destacaram, ainda, a superestimativa na arrecadação e a deficiência na definição e apuração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais. Além disso, verificou-se que os repasses à Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) aconteceram em um percentual inferior à dotação mínima exigida por lei. A baixa no aporte financeiro também atingiu o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
Previdência
A recomposição do Iprev recebeu a atenção dos conselheiros. Conforme as propostas aprovadas pela Câmara Legislativa, que autorizaram em duas oportunidades o ;empréstimo; de R$ 1,7 bilhão, a quantia deveria ser quitada em 180 dias, por meio da doação de imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e da concessão de ações do Banco de Brasília (BRB). Os ativos, entretanto, ainda não foram repassados aos cofres do fundo de aposentadoria.
A metodologia de pagamento também tornou-se alvo de reprovação. ;É preocupante, porque o Estado vendeu propriedades para pagar pessoal, quando deveria estar gerando riquezas. O governo precisa criar mecanismos de arrecadação de verba e não recorrer a esse tipo de mecanismo;, destacou o conselheiro Manoel de Andrade.
O secretário da Casa Civil, Sérgio Sampaio, justificou o atraso com a necessidade do governo de realizar processos licitatórios para fazer a avaliação dos ativos. Apesar dos entraves, o titular da pasta garantiu que o pagamento acontecerá nos próximos meses. ;Com certeza, o caixa do Iprev será recomposto até o fim do ano e ficaremos sem pendências;, emendou.
Determinações
Além de providenciar solução para as ressalvas apontadas, o TCDF determinou que o governo implemente mecanismos que assegurem a compatibilidade dos valores de contribuição patronal ; parcela paga pelo GDF para compor as aposentadorias de servidores públicos ; informados ao Ministério da Previdência. A corte de contas ainda exigiu que o Palácio do Buriti aprimore os procedimentos de planejamento e processamento das contratações, em especial nas áreas de saúde e educação. Outra determinação é que o Executivo local dê celeridade ao processo de incorporação de ativos ao Iprev/DF.