Isso, porém, não impede uma vinculação entre as cobranças. A Lei Federal n; 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, define que as alíquotas locais não podem ser inferiores às cobradas pelo governo federal. O Artigo 125 da Lei Orgânica do DF também impõe a mesma regra.
Queda na renda
Os funcionários públicos do DF, que já estão insatisfeitos com o governo por causa do adiamento do repasse dos reajustes, agora se indignaram com a perspectiva de uma queda real no salário. O presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias e Empresas Públicas do DF, André Luiz da Conceição, diz que a edição da MP 805 será ;catastrófica; para o funcionalismo local. ;Na época do debate da lei que reformulou a previdência do Distrito Federal, os sindicatos já alertavam para o risco de isso acontecer. Só não imaginávamos que seria em tão pouco tempo;, lamenta André.
Para o representante dos trabalhadores do governo distrital, é preciso que haja uma mobilização contra a medida provisória. ;Os servidores já estão sem reajuste. Ter um desconto como esse do salário será um prejuízo inaceitável e esperamos que o governador Rollemberg possa articular uma solução junto à Câmara Legislativa;, afirmou André Luiz.
Diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, Rosilene Correia afirma que os efeitos da MP 805 serão graves para a categoria. ;Depois de três anos sem aumento, agora corremos o risco de uma redução de salário. Essa é mais uma etapa do que a gente tem chamado de golpe contra a classe trabalhadora, é um projeto de destruição de direitos;, reclama Rosilene. Os servidores do DF se articulam com funcionários públicos da União para uma grande paralisação no próximo dia 10. Além da MP 805, os trabalhadores também vão questionar o projeto de lei de reforma da previdência nacional.
O debate sobre a MP 805 e outras propostas relacionadas ao ajuste fiscal deve dividir o Congresso Nacional. Um dos apoiadores do governo Temer , o deputado federal do DF Rogério Rosso (PSD) é contra a iniciativa. ;Mesmo sendo um parlamentar da base, me posiciono contra essas medidas provisórias, porque acho que aquilo que foi conquistado por direito não pode ser retirado;, justificou o parlamentar governista.