O magistrado acolheu os argumentos do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e considerou que a qualificação da Icipe como organização social atuante na área da saúde não respeitou os requisitos legais. Na sentença, ele destacou que o Icipe não comprovou sua ;regularidade jurídico-fiscal e de satisfatória situação econômico-financeira", além de não ter "experiência técnica para desempenho das atividades previstas no contrato de gestão".
[SAIBAMAIS]Carmona também apontou que houve ausência de licitação e planilha com os preços contratados, contratação de mão de obra de forma irregular, violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrência de terceirização ilícita entre outras irregularidades. O juiz avaliou também que o contrato de gestão transferiu a totalidade da administração e execução das atividades do Hospital da Criança a uma entidade privada, o que não poderia ter acontecido. De acordo com ele, a Constituição Federal prevê a transferência apenas em ;caráter complementar;.
Rafael Barbosa e Elias Mizara foram condenados a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa correspondente ao valor do salário que recebiam à época. O Icipe está proibido de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
Em nota, a Secretaria de Saúde afirmou que, ainda que a atual gestão não esteja envolvida na ação, continuará colaborando com o Judiciário para todos os devidos esclarecimentos sobre a questão. A pasta também ressaltou que corrobora sua ;total convicção na idoneidade e na competência do Icipe na administração do Hospital da Criança; e que o contrato continua válido, uma vez que cabe recurso da sentença.
O Correio procurou, por telefone, a defesa dos advogados de Rafael Barbosa e Elias Miziara, mas não conseguiu contato até a última atualização desta reportagem.