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Correio Braziliense

Fim da cota parlamentar para distritais começa a tramitar na Câmara

Extinção da cota parlamentar passa pela Comissão de Constituição e Justiça e seguirá para o plenário da Câmara. A previsão é de que o projeto de resolução seja apreciado na primeira quinzena de março


postado em 28/02/2018 06:00 / atualizado em 28/02/2018 06:23

A cota parlamentar de R$ 25,2 mil mensais serve para ressarcir os deputados por despesas com combustível e locação de veículos, por exemplo(foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press)
A cota parlamentar de R$ 25,2 mil mensais serve para ressarcir os deputados por despesas com combustível e locação de veículos, por exemplo (foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press)


Os distritais cumpriram, ontem, a primeira etapa para a extinção da verba indenizatória, que custou R$ 3,17 milhões aos cofres públicos em 2017. Com quatro votos favoráveis e uma ausência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa entendeu que o projeto de resolução atende aos critérios técnico-jurídicos necessários e o aprovou. A proposta segue para o plenário, onde precisa dos votos de maioria simples — a metade presente mais um — para passar a valer.

A cota parlamentar de R$ 25,2 mil mensais serve para ressarcir os deputados após despesas com combustível, locação de veículos, divulgação das ações do mandato, contratação de consultorias e afins. No ano pré-eleitoral, o maior gasto deu-se com assessorias especializadas em marketing, publicidade e tecnologia. O valor empregado com os serviços de produção de materiais multimídia, manutenção e abastecimento de plataformas on-line atingiu a cifra de R$ 878 mil, 14,6% superior ao registrado em 2016.

Os parlamentares, contudo, não deixaram de lado o boca a boca com o eleitorado e desembolsaram quase R$ 270 mil em combustível e lubrificante a fim de percorrem as cidades. Com base em valores atualizados, o montante seria suficiente para a aquisição de 63,5 mil litros de gasolina e o abastecimento de um tanque de 50 litros por 1.270 vezes. O aluguel de veículos consumiu R$ 698,1 mil da verba indenizatória.

À impressão de folderes, cartilhas e informativos para a divulgação da atividade parlamentar foram destinados R$ 746 mil. Os distritais também contrataram assessorias jurídicas, usualmente consultadas para a formulação dos projetos de lei apresentados pelo parlamento — com o serviço, os deputados gastaram R$ 215, 9 mil.

Duplicidade

Conforme relatório aprovado na CCJ, contudo, o uso da verba poderia ser evitado (leia Para saber mais). Em parecer de 11 páginas, o presidente da comissão, Reginaldo Veras (PDT), aponta que a Casa detém estrutura para garantir o cumprimento de todas as ações, “não justificando, assim, o pagamento de novos valores, em duplicidade”. O pedetista acrescentou que a cota é concedida em “total desconexão com a finalidade e razoabilidade”. Para Veras, os gastos com escritórios parlamentares, aluguel de carros e combustível são triviais, uma vez que “a Câmara Legislativa não dista mais do que 55km do eleitorado”. Pontuou que a prestação de contas pode acontecer por meios menos onerosos, como pelo portal da transparência ou pelas redes sociais.

Além disso, ele aponta a qualificação do assessoramento realizado por servidores do Legislativo local, sendo desnecessária a contratação de outras consultorias. “É preciso que os parlamentares se reinventem, e isso é possível com criatividade e com os equipamentos, serviços e assessores integrantes da estrutura desta Casa, bastando que o agente legislativo exerça seu papel com eficiência e economicidade”, frisa.

Os distritais Celina Leão (PPS), Israel Batista (PV) e Julio Cesar (PRB) fizeram ponderações, mas acompanharam o relator. Entre as ressalvas, a parlamentar apontou que a medida pode ser encarada como um gesto eleitoreiro. “Quando observamos o orçamento da Casa, vemos que a cota representa um valor pequeno. É mais um gesto midiático do que real”, avaliou. Investigada pelo suposto desvio de R$ 150 mil em verba indenizatória, Sandra Faraj (SD) não compareceu à sessão, mas justificou a ausência: o filho estava doente.

Exigências

Apesar de a grande maioria dos deputados se posicionar, oficialmente, favorável à proposição, nos bastidores, há descontentamento e pressão pelo adiamento do debate. A previsão do presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), é de que a matéria seja avaliada em plenário na primeira quinzena de março. Contudo, interlocutores apostam que a discussão acontecerá apenas no segundo semestre.

Isso porque, para dar sinal verde ao texto, os distritais colocaram uma lista de exigências à mesa, como a criação de um cartão combustível e a garantia dos serviços de uma gráfica para a produção dos materiais de divulgação de atividade parlamentar. Um grupo de trabalho, ainda indefinido, deve discutir as possibilidades.

 

 

Recibos

Cada deputado pode gastar até R$ 25.322,25 em cota parlamentar por mês desde que apresente recibos dos gastos. As despesas totais com aluguel de imóveis e carros, compra de material e combustível e contratação de consultoria jurídica não podem ultrapassar 40% do valor mensal da verba indenizatória. Os gastos com consultoria especializada e divulgação da atividade parlamentar não podem ser superiores a 60% do total da cota.

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