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Correio Braziliense

TJDF julga se criação de nova quadra no Sudoeste é constitucional

O Conselho Especial do TJ vai analisar, nesta terça-feira (20/3), a ação direta de inconstitucionalidade em relação à criação da quadra 500 da região


postado em 20/03/2018 00:16 / atualizado em 20/03/2018 00:16

Área destinada a criação da Quadra 500 do Sudoeste não pode receber construção ou regularização até o julgamento definitivo da ADI(foto: Carlos Moura/CB/D.A Press)
Área destinada a criação da Quadra 500 do Sudoeste não pode receber construção ou regularização até o julgamento definitivo da ADI (foto: Carlos Moura/CB/D.A Press)
 
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julga, nesta terça-feira (20/3), a constitucionalidade do decreto distrital que permite a construção da quadra 500, do Sudoeste. O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) foi responsável pela discussão do assunto, ao protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o documento. 

De acordo com a alegação do MPDFT, o parcelamento de solo urbano em área tombada deve ser aprovado por meio de lei complementar de iniciativa privativa do executivo aprovada pela Câmara Legislativa. No entanto, o projeto urbanístico que permite o início das construções foi feito por decreto. 

A ação conta com o parecer da Secretaria de Perícias e Diligências do MPDFT, que avaliou que "a implantação desse parcelamento urbano comprometerá a integridade ambiental de toda a região". O documento ainda ressalta que o projeto urbanístico não considerou as consequências das alterações dos índices populacionais como, por exemplo, o impacto ao trânsito e a necessidade de modificações e criações de vias de circulação. 
 
Enquanto não for julgada em definitivo a ação direta de inconstitucionalidade, nenhuma construção ou ato de regularização podem ser feitos na área prevista para englobar a Quadra 500. A proibição foi determinada por uma decisão judicial que acatou o pedido do MPDFT  a respeito do tema. 

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