Isa Stacciarini
postado em 21/03/2018 06:00
A transferência de policiais para outros órgãos do governo, como para a Casa Militar e a Secretaria de Segurança Pública, está sendo questionada pelo Ministério Público de Contas (MPC). O procurador Demóstenes Tres Albuquerque constatou duas possíveis irregularidades nessa agregação de oficiais. A primeira seria a intenção em abrir mais vagas de promoção de tenente-coronel para coronel, por exemplo, e a segunda se refere ao aumento de coronéis indo para a reserva remunerada acima do quantitativo previsto em lei (Leia o que diz a lei) Em 26 de fevereiro, o MPC representou a denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O procurador pediu que a Corte suspendesse a transferência de coronéis para a reserva, mas só seriam impedidos aqueles que fazem parte da cota compulsória, ou seja, oficiais com menos de 30 anos de serviço que poderiam ser contemplados com a aposentadoria mais cedo. Mas o plenário do Tribunal de Contas decidiu, por unanimidade, pedir esclarecimentos ao comando da PM. A corporação recebeu a notificação em 9 de março e teria cinco dias para enviar as respostas. No entanto, até ontem, o retorno da corporação ainda não tinha sido juntado ao processo, informou a assessoria da Corte.
Na representação, o então procurador-geral em exercício identificou 15 oficiais transferidos para a Casa Militar ou para a Secretaria de Segurança Pública desde 2016. Alguns assumiram o novo cargo entre novembro de 2017 e janeiro deste ano. Entre eles, um coronel foi para a Secretaria de Segurança Pública em 10 de janeiro. Menos de um mês depois, em 2 de fevereiro, ele voltou à Polícia Militar para aguardar a ida à reserva. O procurador considerou a atitude como ;injustificável;.
Motivo
Ele questionou ;qual seria, então, o motivo para tais agregações?;, e reforçou que ;crescem os indícios de que tal prática é utilizada não com base no interesse público, mas para abrir vagas para promoção de oficiais da PM, ocasionando o efeito cascata para as promoções em relação aos demais postos;, expôs.
Ao requerer a suspensão dos atos pelo Comando-Geral da PM, o procurador alegou que em 22 e 26 de fevereiro, a corporação transferiu para a reserva remunerada 10 coronéis. Na visão de Demóstenes, ;se confirmadas as irregularidades, (essas ações) podem trazer danos de difícil reparação;. Ele considerou que, se for atestada, a atitude afronta o interesse público e os princípios da moralidade, razoabilidade, impessoalidade, eficiência e economicidade.
O procurador ainda destacou que as promoções feitas por comandos de forças da segurança viraram processo nos anos de 2000, referente à atuação do Corpo de Bombeiros e, em 2010 e 2015, a ações da Polícia Militar.
Mas, ao optar, primeiro, por receber as informações do comando, o Tribunal de Contas analisou que ;não se vislumbra a ocorrência de dano de difícil reparação; e que, a qualquer momento, se assim entender, pode determinar os atos do comando sem efeito. ;Ademais, a Corte poderá decidir sobre o assunto com mais segurança após avaliar os esclarecimentos que vierem a ser oferecidos pela Polícia Militar do DF;.
A Polícia Militar garantiu que enviou resposta ao Tribunal de Contas, mas alegou que o documento ainda ;deve estar cumprindo os ritos burocráticos até chegar ao demandante;.
O que diz a lei
O decreto n; 24.573, de 6 de maio de 2004, determina que, para o posto de coronel da PM, devem ser incluídos em quota compulsória para ser transferido à reserva um militar por ano se, no quadro, houver até sete oficiais, ou 1/6 do total, na hipótese de haver mais de oito oficiais.