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Correio Braziliense

Serviço de transporte por aplicativo deverá ser fiscalizado pelo GDF

A lei determina que, para que alguém seja autorizado a atuar como motorista desses aplicativos, deve possuir uma versão Habilitação que informe que exerce atividade remunerada


postado em 27/03/2018 12:14 / atualizado em 27/03/2018 16:08

Motoristas devem apresentar certidão negativa de antecedentes criminais(foto: Mauro Pimentel/AFP)
Motoristas devem apresentar certidão negativa de antecedentes criminais (foto: Mauro Pimentel/AFP)

A partir de agora, a fiscalização dos serviços de transporte oferecidos por aplicativos como Uber, Cabify e 99POP fica sob responsabilidade das prefeituras e do governo do Distrito Federal. A Lei nº 13.640, que regulamenta a atividade, foi publicada na edição desta terça-feira (27/3) do Diário Oficial da União e já está em vigor.

Sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer, a lei determina que, para que alguém seja autorizado a atuar como motorista desses aplicativos, deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que informe que exerce atividade remunerada. O motorista também deve estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Os motoristas que descumprirem essas regras responderão por transporte ilegal de passageiros – infração punida com multa, apreensão e remoção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

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