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Correio Braziliense

Liberação de licenças ambientais dá início à legalização de condomínios

Instituto Chico Mendes emite documento que facilita a regulamentação de ao menos 9,5 mil imóveis nos setores habitacionais Arniqueiras e Bernardo Sayão. Moradores esperam receber escritura ainda no segundo semestre de 2018


postado em 28/03/2018 06:00 / atualizado em 28/03/2018 12:51

Imagem aérea de Arniqueiras, onde 7,6 mil imóveis vão ser beneficiados com a medida(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
Imagem aérea de Arniqueiras, onde 7,6 mil imóveis vão ser beneficiados com a medida (foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)


Chácaras e condomínios construídos sem o respaldo da lei em áreas de preservação do cerrado, nos setores habitacionais Arniqueiras e Bernardo Sayão, estão próximos da regularização. Ela deve sair do papel com o aval do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que aprovou o licenciamento ambiental das regiões. Com a liberação do documento, o processo pode tramitar mais rápido no Executivo local. 

Com a regularização, a expectativa é que ao menos 9,5 mil imóveis, sendo 7,6 mil em Arniqueiras e 1,9 mil no Bernardo Sayão, tenham as escrituras definitivas. Ontem, o Conselho de Meio Ambiente (Conam) discutiu as ações de compensação ambiental previstas para a região. O órgão precisa aprovar as medidas para que o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) emita a licença que autoriza a execução do projeto urbanístico, com as diretrizes de instalação de infraestrutura de drenagem de águas pluviais, reforço na rede elétrica, fornecimento de água e coleta de esgoto e a construção de calçadas, por exemplo.

O governo acredita que o Conam aprove o projeto em 3 de abril. Ainda neste mês, a Terracap quer submeter o projeto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), para, em maio, iniciar o cadastro para venda direta. A Terracap acredita que as fases mais difíceis para a regularização foram superadas e, portanto, o processo não deve se prolongar. Os locais estão em uma importante área de preservação ambiental federal: a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, controlada pelo ICMBio.

Valores


Uma preocupação dos moradores é o valor a ser cobrado pelos terrenos. A Terracap só deve divulgar os preços em julho. “Para a venda é necessário calcular o valor do imóvel e da infraestrutura que existe. Para acharmos o valor de mercado, deduzimos o valor da infraestrutura e da valorização que ela trouxe”, explica o presidente da Terracap, Júlio César Reis. Em julho, o órgão pretende divulgar os preços.

Os documentos com as condicionantes ambientais do ICMBio para a regularização foram entregues ao Ibram e à Terracap. O chefe da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, Maurício Laxe, acredita que o processo de regularização dos dois setores pode significar um exemplo de desenvolvimento sustentável para o restante do Distrito Federal. “Hoje, aquela área é um problema, mas pode se tornar uma experiência de regularização com preservação e compensação ambiental como nunca vista na cidade”, acredita.

Benefícios


A expectativa dos moradores é que as primeiras escrituras comecem a ser entregues ainda no segundo semestre. A professora Denise Alves, 52 anos, mora há 25 no Setor Habitacional Arniqueiras, a 22km do Plano Piloto, e já escutou um sem-número de promessas de regularização. Agora, a moradora do Conjunto 4 está mais animada. “Quando o proprietário tem a escritura, ele fica mais seguro. Além disso, traz benefícios para a cidade, como infraestrutura, escolas, transporte etc.”, observa.

A comerciante Roseany Batista Leite, 43, que mora há oito anos no setor, concorda com a vizinha. “Com a escritura, além de mais segurança para venda e compra, o governo passa a investir em serviços que até então eram deficitários. A regularização é boa para o morador, para o governo e para a cidade”, defende. Ela destaca que, agora, o processo deve tramitar. “Não pode ser só mais uma das promessas. Vivemos há anos nessa incerteza.”

Monitoramento


Para o professor Frederico Flósculo, da Universidade de Brasília (UnB), especialista em planejamento ambiental, as medidas de compensação não são suficientes. “Essas compensações são tolas diante da gravidade do quadro de degradação na região”, pondera. “O governo tem capacidade técnica para agir contra as ocupações irregulares, mas o padrão no DF é de ocupações irregulares em massa com toda impunidade e, depois, elas são irreversivelmente regularizadas”, critica.

Flósculo considera essencial combater novas ocupações irregulares. “Brasília corre o risco de se tornar a nova Aparecida de Goiânia (município da região metropolitana de Goiânia). Lá, a ocupação desordenada dificulta qualquer medida de organização territorial e de implantação de serviços públicos. Brasília não pode continuar a viver o drama das invasões que atormentam sucessivos governos. Esta é a terceira década de bagunça territorial e ambiental.”

 
Passo a passo


Entenda como funciona cada etapa da venda direta

 
» Cadastramento: identifica as pessoas ocupantes de lotes interessadas em comprar o terreno por meio da venda direta.

» Edital de chamamento: a Terracap publica um edital para convocar todos os moradores para exercer o direito da compra do lote por meio da venda direta, em que estará informado o preço de venda de cada lote.

» Condições de pagamento: o pagamento do imóvel adquirido por meio da venda direta poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a Terracap ou financiado por bancos, por exemplo.

» Situação dos moradores: habitantes das áreas convocadas para o processo de regularização que possuem outro terreno residencial no DF precisam aguardar. Eles participam de processo diferente, uma espécie de licitação.

» Apresentação da proposta e pagamento: os editais de licitação publicados possuem prazo máximo para apresentação de propostas de compra. As propostas são avaliadas. As que são aprovadas passam para a fase de pagamento.

» Escrituração: com a finalização do contrato de compra e venda ou concessão de uso, o cartório entrará em contato com o comprador ou concessionário para agendar a assinatura do documento, finalizando os procedimentos.

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