postado em 26/04/2018 22:08
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o Governo do Distrito Federal (GDF) garanta colares cervicais e macas móveis a todas unidades de internação de menores infratores.
A ação, protocolada na segunda-feira (23/4) pela Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Prense), ressalta que a falta de equipamentos inviabiliza o encaminhamento médico adequado, "sobretudo em casos emergenciais e graves como o homicídio ocorrido na Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS), em março deste ano", destaca o MP.
O órgão pede que aquisição ocorra em até 120 dias úteis e requer que a Justiça fixe multa diária de R$ 5 mil pelo não cumprimento da decisão, que deverá ser revertida para o Fundo Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Premse instaurou procedimento administrativo para apurar suposto homicídio de um adolescente ocorrido dentro da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião. Em março de 2018, um jovem foi encontrado com uma corda no pescoço e sem responder a estímulos. Após realizar massagem cardíaca, a equipe de socorro da unidade resolveu encaminhá-lo à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde a morte foi declarada.
Segundo o MP, o adolescente foi transportado do alojamento até a van nas costas de um agente porque não havia maca e colar cervical na unidade. "Uma das regras básicas de primeiros socorros é não gerar lesão adicional, que pode surgir no momento do transporte. Assim, antes de mover a vítima, deve-se imobilizá-la corretamente na maca, além de utilizar o colar cervical", destaca o órgão na ação.
Na avaliação da promotoria, a forma de transporte não foi a causa determinante do óbito do adolescente. Apesar disso, expôs a situação de atendimento ineficiente dentro do sistema socioeducativo.
Em nota, a Secriança informou que os atendimentos de saúde em casos de emergência nas unidades do sistema socioeducativo são feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e suas unidades de atendimento, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
"A Secriança informa, ainda, que há um projeto em curso, aguardando aprovação no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), para aquisição de equipamentos de saúde para todas as unidades socioeducativas. Por fim, a Secriança esclarece que, uma vez julgada procedente a ação, tomará todas as medidas cabíveis para cumprir a decisão judicial", finalizou o texto.
Pedido de compra de rádios
Esse é o segundo pedido do MP relacionado a mortes em unidade de internação do DF. Os promotores já haviam solicitado que a Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude (Secriança) providenciasse 225 rádios, em até 120 dias. Isso porque, na investigação sobre o caso de , um agente socioeducativo disse que a segurança do lugar era prejudicada pela falta de comunicação, uma vez que os equipamentos utilizados para a comunicação dos agentes eram velhos e muitos não funcionavam.
Com informações do MPDFT