Murilo Fagundes*
postado em 29/06/2018 15:40
Como resposta à aprovação da Lei n; 6.160, que institui o Estatuto da Família e exclui integrantes da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas intersexuais (LGBTI) da configuração familiar, o Partido dos Trabalhadores (PT) entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (29/6), às 17h30.
A ação partiu da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que é contra a lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Como amicus curie, ou seja, instituições que fornecerão subsídios à decisão do tribunal, entrarão o Conselho de Direitos Humanos do DF; o grupo LGBT de Brasília ; Estruturação; a Aliança Nacional LGBTI e a Associação da Parada do Orgulho LGBTS de Brasília.
No Distrito Federal, é antiga a proposta de definir família como ;núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável;. Em 2015, a matéria, de autoria de Rodrigo Delmasso (PRB-DF), passou em dois turnos na Casa, mas o projeto de lei foi vetado integralmente pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB).
O presidente do Conselho de Direitos Humanos do DF, Michel Platini, considera que o estatuto fere a constituição, além de todos os tratados internacionais de direitos humanos. ;O estatuto está em vigência. Então, agora, estamos nos mobilizando para mudar esse cenário. Estivemos em reunião com a Defensoria Pública, que fez contato direto com o presidente da OAB. Ele também se comprometeu a entrar com a ação;, garantiu Platini.
Também em 2015, entidades pró-LGBT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionaram contra a proposição, afirmando que a medida era inconstitucional. ;O Estatuto não tira as garantias só da comunidade LGBT, mas de todos os arranjos familiares que não estão incluídos na formação declarada tradicional;, afirmou Michel.
Em junho deste ano, dos 16 distritais presentes, 15 aprovaram a derrubada do veto apresentado por Rollemberg, inclusive o deputado Ricardo Vale (PT). Segundo o petista, a proposta passou despercebida. Nesta quinta-feira (28/6), Vale protocolou o Projeto de Lei n; 2.059/2018, com objetivo de revogar a determinação.
* Estagiário sob supervisão de Mariana Niederauer